Automated translation. Original Portuguese text follows.
DEMOCRATIC REPUBLIC OF EAST TIMOR
IV CONSTITUTIONAL GOVERNMENT
PRESS RELEASE
MEETING OF COUNCIL OF MINISTERS OF 10 SEPTEMBER 2008
The Council of Ministers meeting is held this Wednesday, September 10, 2008, in the Meeting Room of the Council of Ministers, at the Government Palace in Dili, and adopted:
1 - Proposed Law that Amendment to the Law on Military Service
The Council of Ministers approved in its meeting today a proposal for a law amending the Law on Military Service. This law, which will now be submitted to the National Parliament, seeks to introduce the estimates of military service be also done on a voluntary basis, which seems appropriate to the reality of the country. The Armed Forces of Timor-Leste (F-FDTL) need to make one or two annual intakes. But the number of people in age to do so is too high for the incorporation is based on a system of compulsory military service, given the difficulties and high operating costs inherent in a process of classification and selection from thousands of young people . On the other hand, there is no need to compel young people to the provision of military service where young people volunteer.
2 - Proposed Law that creates the Civil Service Commission
The Council of Ministers approved in its meeting today a Proposed Law to be submitted to the National Parliament that creates the Civil Service Commission, whose establishment was declared as an intention of the IV Constitutional Government since the adoption of its programme. The Government hoped that the Commission on condition that an independent entity, to ensure an apolitical civil service, based on merit, with high standards of professionalism and can provide high quality services to government and the people of East Timor. To be effective, the Commission will hold a series of functions in relation to civil service, that exercise by itself or by leaders of delegations to the main organs of government, including decisions, provide guidance, establish parameters, develop policies and procedures, apply penalties and assess resources. The Commission will act as a counsellor of the government to obtain maximum efficiency and effectiveness in public administration and management and development of their human resources.
The Council of Minsters also looked at:
3 - Proposed Law Division of Administrative and Territorial
This Draft Act, which the Council of Ministers reviewed and discussed at its meeting today, down units of Power Place, or the municipalities. The objective is the promotion of institutions of a state strong, legitimate and stable throughout the territory of East Timor and the promotion of opportunities for the local democratic participation of all citizens, and promoting a range of services more effective, efficient and for equitable social and economic development of the country. The current administrative jurisdictions - that is, this informal territorial division, which includes the subdistricts and district levels - will be merged, to form new administrative units consolidated and efficient the district level, with meetings of representatives, which can provide adequate services to citizens. The municipalities are being based on ensuring that each hold a homogeneous ethnic-linguistic and cultural identity place; balance between showing potential for development and resources; have an administrative center that allows hosts the Assembly Hall and the municipal services, and holds a minimum population of allowing a certain level of efficiency in administration and services.
4 - Proposed Law Local Government
The purpose of this law, that the Council of Ministers reviewed and discussed at its meeting today, it to establish local authorities in East Timor in accordance with Article 72 of the Constitution of RDTL having regard to the principle of decentralization provided for in Article 5. It will define the structure, the positions of governance, the role of functions, the powers of government revenue and its connection to the government.
5 - Proposed Law Municipal Election
This law, which the Council of Ministers reviewed and discussed at its meeting today, governs the election of members of the Municipal Assemblies. The Constitution of the Republic, in Article 65, paragraph 1, stipulates that "the sovereignty of elected bodies and local authorities are chosen through elections, by universal, free, direct, secret, personal and regular." Article 72 stipulates that "the local power is composed of persons of territory endowed with representative bodies, with the aim of organising the participation of citizens in solving the problems of their own community and promote local development, notwithstanding the participation of State ". Once the municipalities are formed, elections should occur in all districts of East Timor. Accordingly, there is an urgent need for a law itself, which regulates the municipal elections of holders of a concise, consistent with the reality of the country and complete their pleas.
6 - Telecommunications Policy
The Council of Ministers reviewed and discussed at its meeting today, issues related to telecommunications policy for the national territory.
7 - Preparation of the State General Budget for 2009
At its meeting today, the Council of Ministers also discussed the preparation of the State General Budget for 2009.
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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 10 de Setembro de 2008
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 10 de Setembro, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1 - Proposta de Lei que Altera a Lei do Serviço Militar
O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje uma Proposta de Lei que altera a Lei do Serviço Militar. A presente lei, que vai ser agora submetida ao Parlamento Nacional, visa introduzir a previsão do serviço militar ser efectuado também em regime de voluntariado, o que se afigura adequado à realidade do país.
As Forças Armas de Timor-Leste (F-FDTL) necessitam de proceder a uma ou duas incorporações anuais. Mas o número de cidadãos em idade de o fazerem é demasiado elevado para que a incorporação se faça com base num regime de serviço militar obrigatório, dadas as dificuldades e os custos operacionais elevados inerentes a um processo de classificação e selecção a partir de milhares de jovens. Por outro lado, não há necessidade de compelir os jovens à prestação de serviço militar quando haja jovens que se voluntarizem.
2 - Proposta de Lei que Cria a Comissão da Função Pública
O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje uma Proposta de Lei a submeter ao Parlamento Nacional que Cria a Comissão da Função Pública, cuja instituição foi manifestada como intenção do IV Governo Constitucional desde a aprovação do seu Programa.
Espera o Governo que a Comissão, na condição de entidade independente, possa garantir uma função pública apolítica, baseada no mérito, com elevados padrões de profissionalismo e que possa prestar serviços de qualidade ao Estado e à população de Timor-Leste.
Para ser efectiva, a Comissão vai deter uma série de funções em relação à função pública, que exercerá por si ou mediante delegações aos principais dirigentes dos órgãos do Governo, incluindo tomar decisões, dar orientações, estabelecer parâmetros, desenvolver políticas e procedimentos, aplicar penalidades e apreciar recursos. A Comissão agirá ainda como conselheira do Governo para obter a máxima eficiência e eficácia na Administração Pública e na gestão e desenvolvimento dos respectivos recursos humanos.
O Conselho de Minstros analisou ainda:
3 - Proposta de Lei da Divisão Administrativa e Territorial
A presente Proposta de Lei, que o Conselho de Ministros analisou e discutiu na sua reunião de hoje, estabelece as unidades de Poder Local, ou seja, os municípios. O objectivo é a promoção de instituições de um estado forte, legítimo e estável em todo o território de Timor-Leste; a promoção de oportunidades para a participação local democrática de todos os cidadãos; e a promoção de uma oferta de serviços mais efectiva, eficiente e equitativa para o desenvolvimento social e económico do país.
As actuais jurisdições administrativas - isto é, a presente divisão territorial informal, que inclui os níveis subdistritais e distritais – serão fundidas, para formarem novas unidades administrativas consolidadas e eficientes ao nível distrital, com assembleias de representantes, que podem prestar serviços adequados aos cidadãos.
Os municípios estão a ser estabelecidos com base na garantia de que cada um mantenha a homogeneidade étnico-linguística e a identidade cultural local; demonstre equilíbrio entre potencial de desenvolvimento e recursos; possua um centro administrativo que permita abrigar a Assembleia Municipal e os serviços municipais; e detenha um mínimo de população que permita um certo nível de eficiência na administração e prestação de serviços.
4 - Proposta de Lei do Governo Local
O objectivo desta lei, que o Conselho de Ministros analisou e discutiu na sua reunião de hoje, é definir o poder local em Timor-Leste de acordo com o Artigo 72º da Constituição da RDTL e atendendo ao princípio da descentralização prevista no Artigo 5º.
Na definição local inclui-se a estrutura, as posições de governação, as atribuições de funções, os de governo poderes das receitas e a sua ligação ao Governo.
5 - Proposta de Lei Eleitoral Municipal
O presente diploma, que o Conselho de Ministros analisou e discutiu na sua reunião de hoje, regula a eleição dos membros das Assembleias Municipais.
A Constituição da República, no seu artigo 65º, n.º 1, determina que “os órgãos eleitos de soberania e poder local são escolhidos através de eleições, mediante sufrágio universal, livre, directo, secreto, pessoal e periódico”. No seu artigo 72º determina que “o poder local é constituído por pessoas colectivas de território dotadas de órgãos representativos, com o objectivo de organizar a participação do cidadão na solução dos problemas próprios da sua comunidade e promover o desenvolvimento local, sem prejuízo da participação do Estado”.
Uma vez constituídas as municipalidades, as eleições deverão ocorrer em todos os municípios de Timor-Leste. Nestes termos, urge a necessidade de uma lei própria, que regule as eleições dos titulares municipais de forma concisa, coerente com a realidade do país e completa nos seus fundamentos.
6 - Política de telecomunicações
O Conselho de Ministros analisou e discutiu, na sua reunião de hoje, questões relacionadas com a política de telecomunicações para o território nacional.
7 - Preparação do Orçamento Geral do Estado para 2009
Na sua reunião de hoje, o Conselho de Ministros debateu ainda a preparação do Orçamento Geral do Estado para 2009.
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