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National Parliament
Secretariat Office of Public Relations
Agenda No. 131/II Extraordinary Plenary Meeting of Wednesday, 24 September 2008
The plenary session today was presided over by Vice-President II of the National Parliament, Sra. Deputada Maria Paixao, assisted by Secretary of the Bureau, Sra. Deputada Maria Terezinha Viegas and II Deputy Secretary, Sra. Deputada Maria Teresa de Carvalho.
Was present the Minister of Education Mr. Freitas Cancio and Deputy Minister of Education Paulo Assis as drafters of the Bill 8/II.
The agenda of today did not address any subject in the period before the Order of the Day.
During the period of the Agenda was the only scheduled topic:
Discussion and vote in the general and specific proposal of the Law no. 8/II (Law on Education).
Chairman of the Board gave time to minister of Education to explain the Proposed Law referred to above. After the explanation, Sra. Deputada Maria Paixao, President of the Bureau, gave time for the President of the Standing Committee F Mr Virgil Dias Marcal and Draftsman Mr Mateus de Jesus to submit the report of opinion. The gentlemen made comments and corrections to the Proposed Law no. 8/II (Law on Education).
After dinner, the Plenary Session continued with the same chair and the same subject. After the intervention of the gentlemen the minister gave explanations and answers.
Therefore, before the vote on the Proposed Law. 8/II (Law on Education) Sra. Deputada Maria Paixao Chairman of the Board gave notice that she had received an urgent request from the government. It was about the coffee organisation treaty and there will be a meeting of leaders of party benches tomorrow.
The vote was 29 votes to 0 against and 5 abstentions.
Explanations of votes and protests on the request of urgency regarding the aforementioned treaty.
The Treaty of coffee was referred to the Commission C. Finally President Sra. Maria Paixão of the Bureau closed the plenary session and thanked the Minister and Deputy Minister of Education. End.
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Secretariado
Gabinete de Relações Públicas
Agenda No. 131/IIReunião Plenária Extraordinária de Quarta-Feira, de 24 de Setembro de 2008
A Sessão Plenária de hoje foi presidida pela II Vice-Presidente do Parlamento Nacional, Sra. Deputada Maria Paixão, coadjuvada pela Secretária da Mesa, Sra. Deputada Maria Terezinha Viegas e II Vice-Secretária, Sra. Deputada Teresa Maria de Carvalho.Esteviram presentes nesta o Sr. Ministro da Educação Câncio Freitas e o Sr. Vice-Ministro da Educação Paulo Assis como redactores da Proposta de Lei No 8/II.
A agenda de hoje não abordou qualquer assunto no período de Antes da Ordem do Dia.No período da Ordem do Dia foi agendado o único assunto: “Discussão e votação na generalidade e na especialidade da Proposta de Lei no. 8/II, (“Lei de Bases da Educação”).
A Sra. Presidente da Mesa deu tempo ao Sr. Ministro da Educação para explicar sobre a Proposta de Lei acima citada. Após a explicação, a Sra. Deputada Maria Paixão, Presidente da Mesa, deu tempo ao Presidente da Comissão Especializada Permanente F Sr. Deputado Virgílio Dias Marçal e ao Relator Sr. Deputado Mateus de Jesus para apresentarem o Relatório de Parecer. Os Senhores Deputados fizeram apreciações e correcções à Proposta de Lei no. 8/II, (“Lei de Bases da Educação”). Depois do jantar, a Sessão Plenária continuou com a mesma presidência e o mesmo assunto. Depois das intervenções dos Senhores Deputados o Sr. Ministro deu explicações e respostas.
Consequentemente, antes da votação da Proposta de Lei no. 8/II, (“Lei de Bases da Educação”) a Sra. Deputada Maria Paixão Presidente da Mesa informou que tinha recebido um pedido de urgência do Governo. Era um tratado da organização do café e vai haver uma reunião dos Líderes das Bancadas amanhã. O resultado da votação foi 29 votos a favor, 0 contra e 5 abstenções. Declarações de votos e protestos sobre o pedido de urgência respeitante ao tratado acima mencionado.
O tratado do café foi baixado à Comissão C. Finalmente a Sra. Deputada Maria Paixão Presidente da Mesa encerrou a reunião plenária e agradeceu ao Sr. Ministro e Vice-Ministro da Educação. Fim.
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