Secretariat
Office of Public Relations
No agenda 143/II Plenary Meeting of Tuesday, 21 October 2008
The plenary session today was presided by President of National Parliament, Mr Fernando Lasama de Araujo assisted by Deputy Secretary of the Bureau Sra. Maria Terezinha Viegas, I Deputy Secretary of the Bureau Sra. Deputada Maria da Costa Exposto and II Deputy Secretary Sra. Deputada. Maria Teresa de Carvalho.
In the period before the Agenda were discussed and implemented the following information:
1. Stand political statement of the ASDT. It was withdrawn by the President of the Caucus;
2. Information. In this matter Members informed about the needs of the people and information, particularly on corruption, attitudes of police, health problems (bad practice), electricity (no operation), the PID and the march of peace;
During the period of the Agenda was the only topic discussed:
"Discussion and vote in the specialty of the Bill. 11/II (Law of the Organization and Functioning of the Parliamentary Administration)
This was done as the following information:
The President of the National Parliament invited Mr. Fernando Dias Gusmao (PSD), Mr Francisco Miranda (FRETILIN) and Mrs. Mrs. Gertrude Moniz (DP) as authors of the Bill in 11/II (Law of Organization and Operation of the Parliamentary Administration) to take posts in the Bureau;
- debate and vote on the Proposal for Additional N0 12 of Article 22 - The (Powers of the President Ncaional). The vote was 35 in favor, 0 against and 4 abstentions. Addition of this proposal passed. Members Proposers were: Mrs. Ana Pessoa Dept. of Stand FRETILIN, Mr Manuel Tilman of the Stand KOTA and Mrs. Mrs. Carmelita Moniz of CNRT;
- debate and vote on the proposal to include N0 13 of Article 22 - B (Delegation of Powers of the President Ncaional) which replaced the proposal to include N0 30 (Delegation of Powers of the President Ncaional). The vote was 34 in favor, 0 against and 6 abstentions. Addition of this proposal passed. Members Proposers were: Mrs. Ana Pessoa Dept. of Stand FRETILIN, Mr Manuel Tilman of the Stand KOTA and Mrs. Mrs. Carmelita Moniz of CNRT;
Discussion on the proposed amendment N0 14 of Article 23 (Definition and nature of the Council of Administration). Their vote was not held, but will be developed in writing according to final decision by Members and Members proposers, Mrs. Ana Pessoa Dept. of Stand FRETILIN, Mr Manuel Tilman of the Stand KOTA and Mrs. Mrs. Carmelita Moniz of CNRT . Therefore the original wording not changed or disposal;
Vote on Chapter III (Council of Administration of the National Parliament), Article 23 (Definition and nature of the Council of Administration). The vote was 38 in favor, 1 against and 1 abstention. Chapter III and Article 23 passed.
Discussion on the Proposal for Amendment N0 24 to 1 point a, b (eliminated), ce in 5 - A of Article 24 (Composition of the Council of Administration), after lengthy discussion a vote was not held because of contradictions. The Chairman of the Bureau asked the members to exchange ideas or views with Members of the Authors Bill mentioned above so that after the interval / dinner will be held to vote on this amendment.
After the interval / dinner, the Plenary continued with the same single issue cited above:
debate and vote on the proposed amendment N0 24 to 1 point a, b (eliminated), ce in 5 - A of Article 24 (Composition of the Council of Administration). The vote was 24 in favor, 12 against and 7 abstentions. The proposed amendment N0 24 of Article 24 passed. Members Proposers were: Mrs. Ana Pessoa Dept. of Stand FRETILIN, Mr Manuel Tilman of the Stand KOTA and Mrs. Mrs. Carmelita Moniz of CNRT.
- debate and vote on the Proposal for Elimination N0 15 to 1, 2 and 3 of Article 25 (President of the Council of Administration). The vote was 44 votes for, 0 against and 4 abstentions. The Proposal for Elimination passed. Members Proposers were: Mrs. Ana Pessoa Dept. of Stand FRETILIN, Mr Manuel Tilman of the Stand KOTA and Mrs. Mrs. Carmelita Moniz of CNRT.
- debate and vote on the Proposal for Elimination N0 16 to 3, 4, 5 (eliminated) and 6 of Article 26 (Administration of the Council of Administration). The vote was 27 in favor, 0 against and 13 abstentions. Elimination of this proposal passed. Members Proposers were: Mrs. Ana Pessoa Dept. of Stand FRETILIN, Mr Manuel Tilman of the Stand KOTA and Mrs. Mrs. Carmelita Moniz of CNRT;
Finally the President of the National Parliament asked the Deputies to the plenary session the following day to begin 09H00. End.
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Secretariado
Gabinete de Relações Públicas
Agenda N.O 143/II Reunião Plenária de Terça-Feira, de 21 de Outubro de 2008
A Sessão Plenária de hoje foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Sr. Deputado Fernando Lasama de Araújo coadjuvado pela Secretária da Mesa Sra. Deputada Maria Terezinha Viegas, I Vice-Secretária da Mesa Sra. Deputada Maria da Costa Exposto e II Vice-Secretária Sra. Deputada Teresa Maria de Carvalho.
Antes de entrar na Agenda o Presidente do Parlamento Nacional informou aos Deputados que atualmente existe Wireless no Parlamento Nacional. Solicitou-lhes para o utilizarem e concederem seus respectivos endereços/emails aos ténicos determinados, caso ainda não.
No período de Antes da Ordem do Dia foram abordadas e realizadas as informações seguintes:
1. Declaração política da Bancada da ASDT. Foi retirada pelo Presidente da Bancada;
2. Informaões. Neste assunto os Deputados informaram sobre as necessidades e informações do povo, principalmente sobre corrupção, atitudes dos policiais, problemas de saúde (más práticas), de eletricidade (sem funcionamento), dos IDPs e da marcha da paz;
No período da Ordem do Dia foi abordado o único assunto:
“Discussão e votação na especialidade do Projeto de Lei no. 11/II (Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar)
Este assunto foi realizado conforme as seguintes informações:
- O Presidente do Parlamento Nacional convidou o Sr. Deputado Fernando Dias Gusmão (PSD), Sr. Deputado Francisco Miranda (FRETILIN) e Sra. Deputada Gertrudes Moniz (PD) como autores do Projeto de Lei n.o 11/II (Lei da Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar) para tomarem lugares na Mesa;
- Discussão e votação sobre a Proposta de Aditamento N0 12 do Artigo 22o - A (Competência do Presidente do Parlamento Ncaional). O resultado da votação foi 35 a favor, 0 contra e 4 abstenções. Esta Proposta de Aditamento passou. Os Deputados Proponentes foram: Sra. Dep. Ana Pessoa da Bancada FRETILIN, Sr. Deputado Manuel Tilman da Bancada KOTA e Sra. Deputada Carmelita Moniz da CNRT;
- Discussão e votação sobre a Proposta de Aditamento N0 13 do Artigo 22o - B (Delegação de Competências do Presidente do Parlamento Ncaional) que substituiu a Proposta de Aditamento N0 30 (Delegação de Competências do Presidente do Parlamento Ncaional) . O resultado da votação foi 34 a favor, 0 contra e 6 abstenções. Esta Proposta de Aditamento passou. Os Deputados Proponentes foram: Sra. Dep. Ana Pessoa da Bancada FRETILIN, Sr. Deputado Manuel Tilman da Bancada KOTA e Sra. Deputada Carmelita Moniz da CNRT;
- Discussão sobre a Proposta de Alteração N0 14 do Artigo 23o (Definição e Natureza do Conselho da Administração). A sua votação não foi realizada, mas vai ser desenvolvida na redação final segundo a decisão tomada pelos Deputados e Deputados Proponentes, Sra. Dep. Ana Pessoa da Bancada FRETILIN, Sr. Deputado Manuel Tilman da Bancada KOTA e Sra. Deputada Carmelita Moniz da CNRT. Por isso a redação original não sofreu alteração ou eliminação;
- Votação sobre O Capítulo III (Conselho da Administração do Parlamento Nacional), Artigo 23o (Definição e Natureza do Conselho da Administração). O resultado da votação foi 38 a favor, 1 contra e 1 abstenção. O Capítulo III e Artigo 23o passaram.
- Discussão sobre a Proposta de Alteração N0 24 ao n.o 1 alínea a, b (eliminado), c e n.o 5 – A do Artigo 24o (Composição do Conselho da Administração), Após longa discussão a sua votação não foi realizada por motivo de contradições. O presidente da Mesa solicitou aos Deputados para trocarem ideias ou opiniões com os Deputados Autores do Projeto de Lei acima mencionado para que depois do intervalo/jantar seja realizada a votação sobre esta Proposta de Alteração.
Depois do intervalo/jantar, o Plenário continuava com o mesmo único assunto acima citado:
- Discussão e votação sobre a Proposta de Alteração N0 24 ao n.o 1 alínea a, b (eliminado), c e n.o 5 – A do Artigo 24o (Composição do Conselho da Administração). O resultado da votação foi 24 a favor, 12 contra e 7 abstenções. A Proposta de Alteração N0 24 do Artigo 24o passou. Os Deputados Proponentes foram: Sra. Dep. Ana Pessoa da Bancada FRETILIN, Sr. Deputado Manuel Tilman da Bancada KOTA e Sra. Deputada Carmelita Moniz da CNRT.
- Discussão e votação sobre a Proposta de Eliminação N0 15 ao n.o 1, 2 e 3 do Artigo 25o (Presidente do Conselho da Administração). O resultado da votação foi 44 a favor, 0 contra e 4 abstenções. A Proposta de Eliminação passou. Os Deputados Proponentes foram: Sra. Dep. Ana Pessoa da Bancada FRETILIN, Sr. Deputado Manuel Tilman da Bancada KOTA e Sra. Deputada Carmelita Moniz da CNRT.
- Discussão e votação sobre a Proposta de Eliminação N0 16 ao n.o 3, 4, 5 (eliminado) e 6 do Artigo 26o (Funcionamento do Conselho da Administração). O resultado da votação foi 27 a favor, 0 contra e 13 abstenções. Esta Proposta de Eliminação passou. Os Deputados Proponentes foram: Sra. Dep. Ana Pessoa da Bancada FRETILIN, Sr. Deputado Manuel Tilman da Bancada KOTA e Sra. Deputada Carmelita Moniz da CNRT;
- Finalmente o Presidente do Parlamento Nacional solicitou aos Deputados para que a Sessão Plenária do dia seguinte começaria às 09H00. Fim.
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