13 March 2010

Land Rights of Foreigners to revert to the Timorese State

Warning! Modified machine translation. Original Portuguese text follows.

Timor approves legislation that prohibits land ownership to foreigners and companies by LusaOntem - The Government of Timor-Leste adopted the proposals for the Land Law, allowing for nationals to hold the full ownership right but excluding foreigners, the spokesman of the Council of Ministers announced today.

The text of the Special Regime for the Determination of Ownership of Real Estate (Land Law) approved by the Cabinet prohibits full ownership to foreign nationals in accordance with the Constitution. Companies, whether foreign or national, will also be prohibited from holding the full right of ownership.

With regard to foreign citizens, the bill provides that the property of foreign rightholders will revert to the State who will then grant a lease back.
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Timor aprova lei que tira terras a estrangeiros e empresas por LusaOntem

O Governo de Timor-Leste aprovou as propostas de Lei das Terras, reservando para os cidadãos nacionais a propriedade plena e excluindo os estrangeiros, anunciou hoje fonte do Conselho de Ministros.

O texto do Regime Especial para a Definição da Titularidade de Bens Imóveis (Lei das Terras) aprovado em Conselho de Ministros, a que a Lusa teve acesso, veda a propriedade plena a cidadãos estrangeiros, em conformidade com a Constituição, mas também a sociedades.

No que respeita aos estrangeiros a título individual, a proposta de Lei determina que os bens imóveis de estrangeiros titulares de direito anterior revertam para o Estado, salvaguardando que podem continuar a utilizá-los por meio de contrato de arrendamento com o Estado timorense.

Image added by ETLJB: The mountains of East Timor.

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