18 June 2017

Parlamento de Timor aprova regime de titularidade de terras e propriedades



O Parlamento Nacional timorense aprovou esta segunda-feira por unanimidade, na especialidade e na votação global final, a proposta de lei do “regime especial sobre a titularidade dos bens imóveis”, um diploma considerado essencial para o desenvolvimento económico do país. “É muito importante que esta legislação tenha sido aprovada”, disse à Lusa, depois da votação, o ministro da Justiça, Ivo Valente, que esteve presente no debate final no plenário.

“É fundamental para o futuro do país e dos nossos cidadãos. É um sinal de que estamos a fazer um avanço em termos do desenvolvimento do país, porque temos assim uma norma que nos vai guiar a encontrar algumas soluções para algumas disputas que existem no terreno”, frisou. O texto aprovado, esta segunda-feira, na sua versão final foi alvo de quase 30 propostas de alteração em sede de comissão da especialidade, num debate intenso entre os representantes das bancadas parlamentares.

Vários elementos da proposta de lei tinham suscitado alguma polémica entre as forças com representação parlamentar, especialmente em torno de aspetos como a titularidade de direitos secundários de terras e propriedades. A aprovação da lei, que vai ser agora remetida ao Presidente da República para promulgação, é o passo final depois de várias tentativas de aprovar uma lei de terras e propriedades.

Um processo complicado dada a natureza complexa do impacto dos vários sistemas no país: direito costumeiro e tradicional, a administração colonial portuguesa, a ocupação indonésia, a administração transitória da ONU e o período pós-independência. Um primeiro diploma foi vetado em março de 2012 pelo então Presidente da República, José Ramos-Horta, que alegou falta de consenso da sociedade civil relativamente a algumas soluções previstas. Em meados de 2016 o atual diploma foi aprovado no plenário na generalidade tendo o debate na especialidade sido acelerado nas últimas semanas para poder aprovar o diploma antes do final da legislatura – estão previstas eleições legislativas para julho.

O texto considera que a “regularização da titularidade dos bens imóveis” é “fundamental para assegurar a paz e o desenvolvimento social e económico do país”, com soluções. Entre as soluções está o reconhecimento de direitos anteriores adquiridos validamente “durante precedentes administrações”, criando ainda a figura dos “direitos informais de propriedade, com vista a corrigir as injustiças praticadas antes da independência de Timor-Leste, devido à falta de formalização de direitos”.

“Este direito informal de propriedade é correspondente a um direito tradicional e individual à terra, permitindo que aqueles que anteriormente não tenham obtido documentos relativamente aos seus direitos de propriedade os possam agora invocar, nos mesmos termos daqueles que anteriormente tiveram os seus direitos formalizados. Neste campo, a presente lei opera a formalização destes direitos através do seu registo”, explica.

O acesso à terra é garantido de duas formas: “por um lado, através da criação do Cadastro Nacional de Propriedades, permitindo-se o surgimento de um mercado de bens imóveis seguro e transparente; por outro lado, através da clarificação dos bens pertencentes ao domínio do Estado”. Prevê também critérios para a resolução de disputas e o princípio da compensação quando exista “duplicidade de direitos”. A lei reconhece ainda a propriedade comunitária e cria a figura das zonas de proteção comunitária, aspetos que serão aprofundados em legislação posterior.

http://observador.pt/2017/02/06/parlamento-de-timor-aprova-regime-de-titularidade-de-terras-e-propriedades/

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