Dili Current & Forecast

Dili, Timor-Leste

Latest Legal News Headlines Headline Animator

Latest Legal News Headlines

29 July 2008

East Timor "Economic Stabilisation Fund is transparent and based on the law!"

PRESS RELEASE

Díli, July 28 th , 2008

Finance Minister Emília Pires: “The Economic Stabilisation Fund is transparent and based on legislation!”

Regarding the criticism made by some members of the opposition party in National Parliament, stating that the Economic Stabilisation Fund “was hastily and secretly established without any rigour”, the Finance Minister stated once again that the whole process upon which the Fund was established “is absolutely transparent and based on legislation”.

“They are trying to manipulate the public opinion”, said Emília Pires, reminding that the Economic Stabilisation Fund is based on four legislative packages, starting with a Resolution as to what is the policy behind the decision of establishing this kind of Fund.

Secondly, the Decree Law that establishes the Economic Stabilisation Fund refers to several diplomas regarding to the way in which the Fund is managed and supervised – i.e., it upholds the regulations that are already in force - like the Regulation of UNTAET 13/2001 on Budget and Financial Management.

There is also another Decree Law that is to be promulgated by the President of the Republic, which will create an inter-ministerial commission whose mandate is to decide who will intervene in the market, in which area and when. This will be done after consultating with the relevant ministries and taking into consideration on the economic condition of the country.

There is another Decree Law that specifies the implementation details.

“There has been so much debate in National Parliament, for over a month and a half, so how can anyone consider it to be a secret Fund? Quite the opposite, the whole process is absolutely transparent and based on legislation. Regarding procurement, we apply the existing law, i.e. we did not invent anything”, says the Finance Minister.

Some of the members of the opposition party in National Parliament have alleged that the Government does not meet the criteria of the Petroleum Fund, by withdrawing an amount that exceeds the Estimated Sustainable Income. Emília Pires reminded that on the 23rd.June, the Government sent to National Parliament the report from “Deloit”, which states the exactly the opposite.

And she added that on the 4th of July the Government sent another report, justifying the reason as to why Government is going to withdraw an amount that exceeds the sustainable income, by pointing out the long term goals of Timor-Leste.

“So, I do not understand why they say this only now. Maybe they don’t read the documents that we sent them...”, said the Finance Minister.

The Economic Stabilisation Fund, with a planned capital of US$ 240 million, is an important tool established by the Government to face the economic recession that is being felt world-wide, namely the food crisis and the surge on the food price all over the world and at the same time to fight the negative effects that the fuel price and construction materials increase may have at a national level.

The High Level Conference on Food Security, which recently gathered 180 countries in Rome, concluded that in the medium term the food prices will remain at the present high levels. Meaning that the prices of consumption goods will remain high, causing a negative impact in the life and health of the population in several countries.

On the other hand, the increase of the construction materials is of grave concern, due to the fact that it can delay or prevent the Government’s development plans and discourage investment from the private sector.

In order to reduce the impact caused by the rising prices of food and construction materials in the national economy, the Government has created the Economic Stabilisation Fund with the three main goals: to assure the supply of goods and food security; to stabilise the prices, through market interventions; and to ensure the supply of construction equipments.


Thus, the Government can ensure the supply of goods and merchandise at reasonable prices and secure the continuation of the development process. The Government is in a situation where it does not need to wait for emergency support from the development partners, while the population is suffering! *
________________

COMUNICADO À IMPRENSA

Díli, 28 de Julho de 2008

Ministra das Finanças Emília Pires:“Fundo de Estabilização Económica é transparente e assenta na legislação!”

Respondendo às críticas efectuadas dos alguns deputados de partidos da oposição no Parlamento Nacional, que alegam que o Fundo de Estabilização Económica “foi criado à pressa, às escondidas e sem qualquer rigor”, a Ministra das Finanças reafirmou ontem que todo o processo que está na base da criação do Fundo “é absolutamente transparente e assente na legislação”.

“Estão a tentar manipular a opinião pública”, considera Emília Pires, recordando que o Fundo de Estabilização Económica assenta em quatro pacotes legislativos, começando por uma Resolução sobre a política que subjaz à decisão de criar um Fundo desta natureza.Em segundo lugar, um Decreto-Lei que cria o Fundo de Estabilização Económica e que remete para diferentes diplomas no que se refere à forma como o Fundo é gerido e fiscalizado - ou seja, as leis existentes mantêm-se em vigor, como é o caso do Regulamento da UNTAET 13/2001, que se aplica no que respeita à fiscalização.

Há ainda um outro Decreto-Lei que está para ser promulgado pelo Presidente da República que cria uma comissão interministerial cujo mandato é o de decidir quem intervém no mercado, em que área e quando deve ser feito. Isso depois de ouvir os ministérios relevantes e tomar em consideração a situação económica do País.Finalmente, existe ainda um outro Decreto-Lei que especifica os detalhes da implementação.“Houve tanto debate no Parlamento Nacional, durante mais de mês e meio, portanto, como é que se pode dizer que é um Fundo secreto? Pelo contrário, todo o processo é absolutamente transparente e assente na legislação, sendo que no que se prende com o aprovisionamento é aplicada a lei vigente, ou seja, não inventámos nada”
, sustenta a Ministra das Finanças.

Alguns deputados dos partidos da oposição ao Parlamento Nacional alegaram que o Governo não satisfaz os critérios do Fundo Petrolífero ao retirar dinheiro que excede o chamado Rendimento Sustentável Estimado. Emília Pires recorda que no dia 23 de Junho o Governo enviou para o Parlamento Nacional o relatório da “Deloit”, que indica exatamente o contrário.

E acrescenta que no dia 4 de Julho o Governo enviou outro relatório justificando porque é que o Governo vai retirar mais uma quantia que excede o que está determinado como rendimento sustentável, apontando interesses de longo prazo de Timor-Leste.“Portanto, não percebo porque vêm agora dizer isto. Talvez não leiam os documentos que nós enviamos...”, concluiu a Ministra das Finanças.

O Fundo de Estabilização Económica, com um capital de 240 Milhões de USD, consiste numa importante ferramenta que o Governo criou para fazer face à recessão económica que se faz sentir a nível mundial, nomeadamente a crise alimentar e o aumento do custo dos alimentos em todo o mundo e, bem assim, combater os efeitos negativos que o aumento do preço dos combustíveis e dos materiais de construção civil possa reflectir a nível nacional.

A Cimeira Internacional sobre a Situação Alimentar Global, que reuniu 180 países recentemente em Roma, concluiu que no médio prazo os preços dos alimentos irão manter-se nos níveis actuais. Ou seja, o preço dos bens de consumo vai continuar elevado, o que tem provocado impactos negativos em vários países, na vida e na saúde da população.Por outro lado, o aumento do preço dos materiais de construção é também motivo de grande preocupação, porque pode atrasar ou impedir os planos de desenvolvimento do Governo e desencorajar o investimento por parte do sector privado.

Para reduzir o impacto dos preços dos alimentos e dos materiais de construção na economia nacional e na população de Timor-Leste o Governo criou o Fundo de Estabilização Económica, que tem três objectivos principais: assegurar o abastecimento de bens e a segurança alimentar; estabilizar os preços, através de intervenção no mercado; e assegurar o abastecimento de materiais de construção civil.

Assim, o Governo pode permitir o abastecimento de mercadorias e produtos essenciais a preços razoáveis e garantir a continuação do processo de desenvolvimento. O Governo está numa situação em que não precisa de esperar o apoio de urgência dos parceiros de desenvolvimento enquanto a população sofre! *

Post sponsored by East Timor Directory - Discover enigmatic East Timor online!

No comments: