The National Parliament
Secretariat
Office of Public Relations
Agenda No 135/II - Plenary Meeting of Tuesday 30 September 2008
The plenary session today was presided over by Vice-President II of the National Parliament, Sra. Deputy Maria Paixao, assisted by Deputy Secretary II of the Bureau, Sra Deputy Maria Teresa de Carvalho.
Before turning to the agenda, the II Vice President determined that only 12 Members were allowed into any political declarations because there were important draft laws to be discussed.
The drafters of the Draft Law on Education along with the Minister for Education Cancio Freitas and Deputy Minister Paulo Assis were present in the Chamber.
In the period before the Order of the Day, the following information was provided:
1. Information on the grounds of absence of Deputry Alberto da Silva Cruz Dep on September 29, 2008 on grounds of health and Deputy Teresa da Conceicao Amaral who was absent from 23 - 26 September 2008 for the same reason;
2. Any political statements. In this matter, base information on the needs of the people and corruption has been collected.
During the period of the Order of the Day, the following matters were scheduled:
1. Announcement of admissionto the Commission of Foreign Affairs, Defense and National Security of Proposed Law N0 13/II Revision of Law on Military Service;
2. Continuation of the discussion and vote in specialty on N0 8/II Proposed Law on Education.
Topics scheduled in the Period of the Agenda were carried out as the following information:
Debate and vote on the proposed amendment N0 5 on the Article 11 paragraph 5 by Deputies Virgilio Dias Marcal, Moises Romeo and Francisco Jeronimo. The result was 16 votes in favor, 10 against and 13 abstentions.
The draft amendment by the Government was approved and the original was changed.
Therefore the vote was held on Article 11 paragraph 1, 2, 3, 4 and 6 of the original proposal of the government and the result was 33 votes in favor, 0 against and 4 abstentions.
After the dinner interval, the Plenary Session continued with the Proposed Law N0 8/II scheduled in the Period of the Agenda as follows:
Debate and vote on the 12th par (Objectives of Basic Education). The vote was 35 votes to 0 against and 3 abstentions. The government's original proposal passed.
Debate and vote on Proposal for Amendment N0 6 to par the 13th paragraph 1 a, b, and point 3 b. The vote was 14 in favor, 11 against and 19 abstentions. The proposed amendment passed N0 6. Proposers were Deputy Virgilio Dias Marcal, Deputy Moses and Deputy Romeo Francisco Jeronimo. Therefore the vote was held on the 13th Article of Amendment to the Proposal N0 6. The vote was 35 votes to 0 against and 3 abstentions. Original Proposal of the Government passed with the results as 36 votes in favor, 0 against and 8 abstentions.
Debate and vote on the Subsection II (Secondary Education) of Article 14 until the 16th. The vote was 36 votes in favor, 0 against and 4 abstentions.
Debate and vote on the Proposal for Amendment N0 18. The vote was 10 votes in favor, 17 against and 6 abstentions. This proposal has not passed the Amendment. Therefore the vote was held on Subsection III (Higher Education) to Rule 17. The vote was 27 votes in favor, 1 against and 5 abstentions. This par passed.
Finally Mrs. President closed the session by saying that tomorrow 1st of October 2008 until 3 October 2008 will be holidays because of Idul Fitr. End.
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O Parlamento Nacional
Secretariado
Gabinete de Relações Publicas
Agenda N0 135/II Reunião Plenária de Terça-Feira, de 30 de Setembro de 2008
A Sessão Plenária de hoje foi presidida pela II Vice-Presidente do Parlamento Nacional, Sra. Deputada Maria Paixão, coadjuvada pela II Vice-Secretária da Mesa, Sra. Deputada Teresa Maria de Carvalho.
Antes de entrar na agenda a Sra. II Vice-Presidente determinou que só 12 Deputados fossem permitidos em eventuais declarações políticas porque havia Lei importante para ser discutida.
Estiveram presentes nesta, como redactores da Proposta, o Sr. Ministro da Educação Câncio Freitas, o Sr. Vice-Ministro Paulo Assis e um Assessor.
No período de Antes da Ordem do Dia foram realizadas as informações seguintes:
1. Informação sobre a justificação de faltas dos Senhores Deputados. O Sr. Dep. Alberto da Silva Cruz faltaou no dia 29 de Setembro de 2008 por motivo de saúde e Sra. Dep. Teresa da Conceição Amaral faltou nos dias 23 de Setembro de 2008 até 26 de Setembro de 2008 pelo mesmo motivo;
2. Eventuais declarações políticas. Neste assunto os Senhores Deputados apresentaram as informações colhidas na base, especialmente sobre as necessidades do povo e corrupções em Timor-Leste.
No período da Ordem do Dia foram agendados os assuntos seguintes:
1. Anúncio da admissão e baixa à Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacionais da Proposta de Lei N0 13/II. (“Revisão da Lei do Serviço Militar”);
2. Continuação da discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei N0 8/II (“Lei de Bases da Educação”).
Os assuntos agendados no Período da Ordem do Dia foram realizados conforme as seguintes informações:
Discussão e votação sobre a Proposta de Alteração N0 5 sobre o Artigo 11o alínea 5 dos Deputados proponentes Sr. Deputado Virgilio Dias Marçal, Sr. Deputado Romeu Moises e Sr. Deputado Francisco Jerónimo. O resultado foi 16 votos a favor, 10 contra e 13 abstenções. A Proposta de Alteração foi aprovada e a original do Governo foi prejudicada. Consequentemente foi realizada a votação sobre o Artigo 11 alinea 1, 2, 3, 4 e 6 da Proposta Original do Governo e tendo como resusltado 33 votos a favor, 0 contra e 4 abstenções.
Depois do intervalo/jantar, a Sessão Plenária continuava com a Proposta de Lei N0 8/II agendada no Periodo da Ordem do Dia conforme as seguintes informações:
Discussão e votação sobre o Art. 12o (Objectivos do Ensino Básico). O resultado da votação foi 35 votos a favor, 0 contra e 3 abstenções. A Proposta Original do Governo passou.
Discussão e votação sobre Proposta de Alteração N0 6 ao Art. 13o alínea 1 a, b e alínea 3 b. O resultado da votação foi 14 votos a favor, 11 contra e 19 abstenções. A Proposta de Alteração N0 6 passou. Os Deputados Proponentes foram Sr. Dep. Virgilio Dias Marçal, Sr. Dep. Romeu Moisés e Sr. Dep. Francisco Jerónimo. Consequentemente foi realizada a votação sobre o Artigo 13o com a Proposta de Alteração N0 6. O resultado da votação foi 35 votos a favor, 0 contra e 3 abstenções. Proposta Original do Governo e tendo como resusltado 36 votos a favor, 0 contra e 8 abstenções.
Discussão e votação sobre a Subsecção II (Ensino Secundário) do Artigo 14o até 16o. O resultado da votação foi 36 votos a favor, 0 contra e 4 abstenções.
Discussão e votação sobre a Proposta de Emenda N0 18. O resultado da votação foi 10 votos a favor, 17 contra e 6 abstenções. Esta Proposta de Emenda não passou. Consequentemente foi realizada a votação sobre a Subsecção III (Ensino Superior) ao Artigo 17o. O resultado da votação foi 27 votos a favor, 1 contra e 5 abstenções. Este Art. passou.
Finalmente a Sra. Presidente da Reunião encerrou a Plenária, dizendo que amanhã dia 1 de Outubro de 2008 até 3 de Outubro de 2008 serão feriados porque serão os dias do Islam, dias de Idul Fitri.
Fim.
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