Unofficial modified automated translation. Original Portuguese text follows.
The National Parliament
Secretariat
Office of Public Relations
No agenda 137/II Extraordinary Plenary Meeting of Wednesday, of 8 October 2008
A special plenary session today was presided over by Vice-President II of the National Parliament, Sra. Deputada Maria Paixao, assisted by Secretary of the Bureau, Sra. Maria Terezinha Viegas.
In the period before the Order of the Day were scheduled the following topics:
1. Information on the grounds of absence of deputies: Eduardo de Deus Barreto, Jose Manuel Carrascalao CV and Gabriel Ximenes (Fitun);
2. Information about the justification for the anticipated absences of Sra. Dep. Maria da Paixao de Jesus da Costa ;
3. Information on the statement by the workers against the Director of the Company Videst.
Were present in this, as authors of the bill no. 8/II ( "Law on Education"), Mr. Minister of Education Câncio Freitas, Mr. Deputy Minister Paulo Assis and an adviser.
During the period of the Agenda was the only scheduled topic:
"Continuation of the discussion and vote in the specialty of the Proposed Law no. 8/II ( "Law on Education").
This was done as the following information:
- debate and vote at all on Chapter IV (Assessment and inspection of the education system), Article 41 (Assessment of the education system) and Article 42 (Education statistics). The vote was 37 votes to 0 against and 4 abstentions. Section IV and Articles 41 and 42 passed.
- debate and vote on the proposal to include N0 7 of Article 19-A0 Organization (Civil). The vote was 12 votes in favor, 29 against and 8 abstentions. Addition of this proposal did not pass, and therefore the Proposed Amendments N0 8, 9, 11, 12 and 13 were rejected. Proposing members were Mr Virgilio Marcal, Mr Moises Romeo and Mr Francisco Jeronimo.
- Withdrawal of Proposal for Additional N0 1 of Article 42-A0 (Licensing) by proponents after the explanation of the Minister of Education Mr. John Cancio Freitas and delivered the new proposal for change N0 21 Article 44. Members proponents of this new proposal were Mr Lucas da Costa, Mr Aderito Hugo da Costa and Mr. Fernando Dias Gusmao.
- debate and vote on the proposal to include N0 2 of Article 42-B0 (Accreditation). The vote was 21 votes in favor, 9 against and 23 abstentions. Addition of this proposal did not pass. Members proposing were Mr Lucas da Costa, Mr Aderito Hugo da Costa and Mr. Fernando Dias Gusmao.
- debate and vote on Article 43 (Inspection of education) the outcome of the vote was 37 votes in favor, 1 against and 12 abstentions. This Article passed.
After the interval/dinner, the Plenary Session continued with the following information:
- debate and vote on the proposed amendment N0 21 Article 44. The vote was 28 votes for, 2 against and 6 abstentions. This happened. Members proposing were Mr Lucas da Costa and Mr. Fernando Dias Gusmao.
- debate and vote on Chapter V (Administration of education), Article 44 (Principles and general organization) and its amendment. The vote was 32 votes in favor, 0 against, 5 abstentions and 1 no vote. Chapter V, Article 44 and its amendment passed.
- Vote on Article 45 (Administration and management of schools). The vote was 36 votes in favor, 0 against and 3 abstentions. The Article 45 passed.
- Vote on throughout the Chapter VI (human resources education), Article 46 (Functions of educator and teacher), Article 47 (Principles on the training of educators and teachers) and Article 48 (Principles of careers teaching staff and non-teaching staff). The vote was 33 votes in favor, 0 against and 4 abstentions. Chapter VI and the articles 46th, 47th and 48th passed.
- Vote on throughout the Chapter VII (material and financial resources), Article 49 (Networks offers education), Article 50 (Planning the network of educational offerings), Article 51 (school buildings), Article 52 (Educational Resources), Article 53rd (Education funding). The vote was 30 votes in favor, 4 against and 5 abstentions. Chapter VII and Article 49th, 50th, 51st, 52nd and 53rd passed.
- Vote on throughout the Chapter VIII (Transitional and Final Provisions), Article 54 (Professors and non-teaching) and Article 55 (Settlement of education and training into the educational system). The vote was 32 votes in favor, 0 against and 5 abstentions. Chapter VIII and the 54th and 55th articles passed.
- debate and vote on the proposal to include N0 16 of Article 56 (school) to eliminate the point 2. The vote was 10 votes in favor, 19 against and 7 abstentions. Addition of this proposal did not pass. Members bidders were Mr. Virgil Dep Days Marcal, Mr. Moses and Mr. Romeo Dep Francisco Jeronimo.
- debate and vote on Article 56 (school). The vote was 22 votes to 0 with 13 abstentions. The Article 56 passed.
- debate and vote on the Proposal for Elimination N0 22 of Article 42-B. The vote was 18 votes in favor, 4 against and 12 abstentions. This happened. It was the sole bidder Mr Deputy Moses Romeo Dep.
Finally Sra. President informed the meeting that tomorrow after the Solemn Session of the 2nd Session of the Legislative II Legislature from 2008-2009, the Plenary Session will continue with the subject ( "Law on Education").
End.
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Secretariado
Gabinete de Relações Públicas
Agenda N.O 137/II Reunião Plenária Extraordinária de Quarta-Feira, de 8 de Outubro de 2008
A Sessão Plenária Extraordinária de hoje foi presidida pela II Vice-Presidente do Parlamento Nacional, Sra. Deputada Maria Paixão, coadjuvada pela Secretária da Mesa, Sra. Deputada Maria Terezinha Viegas.
Antes de entrar na agenda a Sra. II Vice-Presidente deu tempo aos Chefes das Bancadas Parlamentares para elaborarem revisão e observação sobre a Agenda da Sessão Plenária de hoje. Os Chefes das Bancadas Parlamentares rejeitaram a realização do Período de Antes da Ordem do Dia porque não foi previsto no regimento.
No período de Antes da Ordem do Dia foram agendados os assuntos seguintes:
1. Informação sobre a justificação de faltas dos Senhores Deputados: Eduardo de Deus Barreto, José Manuel C.V Carrascalão e Gabriel Ximenes (Fitun);
2. Informação sobre a justificação antecipada de faltas da Sra. Dep. Maria da Paixão de Jesus da Costa;
3. Informação sobre a declaração pelos trabalhadores contra o Director da Companhia Videst.
Estiveram presentes nesta, como autores da Proposta de Lei no. 8/II, (“Lei de Bases da Educação”), o Sr. Ministro da Educação Câncio Freitas, o Sr. Vice-Ministro Paulo Assis e um Assessor.
No período da Ordem do Dia foi agendado o único assunto:
“ Continuação da discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei no. 8/II, (“Lei de Bases da Educação”).
Este assunto foi realizado conforme as seguintes informações:
- Discussão e votação em todo sobre o Capítulo IV (Avaliação e inspeção do sistema educativo), Artigo 41o (Avaliação do sistema educativo) e Artigo 42o (Estatísticas da educação). O resultado da votação foi 37 votos a favor, 0 contra e 4 abstenções. A Seção IV e os Arigos 41o e 42o passaram.
- Discussão e votação sobre a Proposta de Aditamento N0 7 do Artigo 19-A0 (Organização da Função). O resultado da votação foi 12 votos a favor, 29 contra e 8 abstenções. Esta Proposta de Aditamento não passou, e, por isso as Propostas de Alterações N0 8, 9, 11, 12 e 13 foram prejudicadas. Os Deputados proponentes foram Sr. Deputado Virgilio Dias Marçal, Sr. Deputado Romeu Moises e Sr. Deputado Francisco Jerónimo.
- Retirada da Proposta de Aditamento N0 1 do Artigo 42 -A0 (Licenciamento) pelos proponentes depois da explicação do Ministro da Educação Sr. João Câncio Freitas e entregue da nova Proposta de Alteração N0 21 Artigo 44o. Os Deputados proponentes desta nova Proposta foram Sr. Deputado Lucas da Costa, Sr. Deputado Aderito Hugo da Costa e Sr. Deputado Fernando Dias Gusmão.
- Discussão e votação sobre a Proposta de Aditamento N0 2 do Artigo 42-B0 (Acreditação). O resultado da votação foi 21 votos a favor, 9 contra e 23 abstenções. Esta Proposta de Aditamento não passou. Os Deputados proponentes foram Sr. Deputado Lucas da Costa, Sr. Deputado Aderito Hugo da Costa e Sr. Deputado Fernando Dias Gusmão.
- Discussão e votação sobre o Artigo 43o (Inspeção da educação) O resultado da votação foi 37 votos a favor, 1 contra e 12 abstenções. Este Artigo passou.
Depois do intervalo/jantar, a Sessão Plenária continuava com as seguintes informações:
- Discussão e votação sobre a Proposta de Alteração N0 21 Artigo 44o. O resultado da votação foi 28 votos a favor, 2 contra e 6 abstenções. Esta passou. Os Deputados proponentes foram Sr. Deputado Lucas da Costa e Sr. Deputado Fernando Dias Gusmão.
- Discussão e votação sobre o Capítulo V (Administração do sistema educativo), Artigo 44o (Princípios e organização gerais) e sua alteração. O resultado da votação foi 32 votos a favor, 0 contra, 5 abstenções e 1 sem voto. O Capítulo V, o Artigo 44o e sua alteração passaram.
- Votação sobre o Artigo 45o (Administração e gestão das escolas). O resultado da votação foi 36 votos a favor, 0 contra e 3 abstenções. O Artigo 45o passou.
- Votação em todo sobre o Capítulo VI (Recursos humanos da educação), Artigo 46o (Funções de educador e de professor), Artigo 47o (Princípios sobre a formação de educadores e professores) e Artigo 48o (Princípios das carreiras do pessoal docente e do pessoal não docente). O resultado da votação foi 33 votos a favor, 0 contra e 4 abstenções. O Capítulo VI e os Artigos 46o, 47o e 48o passaram.
- Votação em todo sobre o Capítulo VII (Recursos materiais e financeiros), Artigo 49o (Redes de ofertas educativas), Artigo 50o (Planeamento da rede de ofertas educativas), Artigo 51o (Edifícios escolares), Artigo 52o (Recursos educativos), Artigo 53o (Financiamento da educação). O resultado da votação foi 30 votos a favor, 4 contra e 5 abstenções. O Capítulo VII e os Artigos 49o, 50o, 51o, 52o e 53o passaram.
- Votação em todo sobre o Capítulo VIII (Disposições transitórias e finais), Artigo 54o (Pessoal docente e não docente) e Artigo 55o (Estabelecimentos de educação e de ensino integrados no sistema educativo). O resultado da votação foi 32 votos a favor, 0 contra e 5 abstenções. O Capítulo VIII e os Artigos 54o e 55o passaram.
- Discussão e votação sobre a Proposta de Aditamento N0 16 do Artigo 56o (Escolaridade obrigatória) a fim de eliminar a alínea 2. O resultado da votação foi 10 votos a favor, 19 contra e 7 abstenções. Esta Proposta de Aditamento não passou. Os Deputados proponentes foram Sr. Dep. Virgílio Dias Marçal, Sr. Dep. Romeu Moisés e Sr. Dep. Francisco Jerónimo.
- Discussão e votação sobre o Artigo 56o (Escolaridade obrigatória). O resultado da votação foi 22 votos a favor, 0 contra e 13 abstenções. O Artigo 56o passou.
- Discussão e votação sobre a Proposta de Eliminação N0 22 do Artigo 42o –B. O resultado da votação foi 18 votos a favor, 4 contra e 12 abstenções. Esta passou. Foi pelo único Deputado proponente Sr. Dep. Romeu Moisés.
- Finalmente a Sra. Presidente da Reunião notificou que amanhã depois da Sessão Solene da 2a Sessão Legislativa da II Legislatura de 2008/2009, a Sessão Plenária continuará com o assunto (“Lei de Bases da Educação”).
Fim.
Gabienete de Relações Públicas
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