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01 October 2008

East Timor National Parliament Plenary Session 29 September 2008

Unofficial automated translation. Original Portuguese text follows.

The National Parliament
Secretariat
Office of Public Relations

Agenda No. 134/II

Plenary Meeting on Monday 29 September 2008

The plenary session today was presided over by Vice-President II of the National Parliament, Sra Maria Paixao, assisted by Deputy Secretary II of the Bureau, Sra. Maria Teresa de Carvalho. Before joining agenda Sra. II Vice President has determined that only 10 members were admitted into any political declarations.

Mr. Minister of Education Cancio Freitas, Mr. Deputy Minister Paulo Assis and an adviser were present.

In the period before the Agenda, the following information was provided:

Information about the justification anticipated absence of Mrs Deputy Maria Terezinha Viegas, 29 September 2008 to 1 October 2008;

2. Information on the CDAW Workshop;

Information on the inauguration of the Center for the Study of Gender going to help the deputies in the polls. This inauguration will be held on 7 October 2008. It will show films produced by Mr. Max Stahl on the National Parliament of Timor-Leste.

Information on the opening of the Solemn Session of the 2nd Session of the Legislative II Legislature which will be held on the 9th of October this year. Tthis solemn session will be attended by the President of the Republic, Members of the Government, diplomatic corps, leaders of all political parties and NGOs. Message from President of the Republic and annual report of Mr. President of the National Parliament of Timor-Leste to the People's Democratic Republic of Timor-Leste are key issues to be addressed.

Any political statements. In this matter the deputies had the information collected at the base level, particularly on the needs of the people and corruption in East Timor.

During the Agenda was the only scheduled topic:

Discussion and vote in the specialty of the Proposed Law no. 8/II (Law on Education). The discussion was on each section of the draft law.

This was done as the following information:

- debate and vote on Chapter I (Scope, Fundamental Principles and Projects) Section I (Scope, Principles and General Projects) of the 1st to 3rd par. The vote was 38 votes to 0 with 7 abstentions. Section I of Chapter I passed.

- debate and vote on Section II (Fundamental Objectives) of the 4th to 6th par. The vote was 37 votes to 0 against and 4 abstentions, but the 6th Art has not yet been voted on by reason of change. Section II passed.

After the recess/dinner, the Plenary Session continued with the agenda of the Proposed Law N0 8/II.

- debate and vote on the proposal to amend Article N0 3 on the 6th. The proposed amendment was withdrawn by Proposers Mr Virgilio Days Marcal, Mr Moises Romeo and Mr Francisco Jeronimo after having heard the explanations of Mr. Minister of Education. For this reason the original text of the government passed with the result that the vote was 35 votes in favor, 2 against and 7 abstentions.

- debate and vote on Chapter II (Organization of the Educational System) Section I (General Organization) of the 7th to 8th par. The vote was 34 votes to 0 with 7 abstentions. Section I of Chapter II passed.

- debate and vote on the proposed amendment N0 4 on the Article 8 by Deputies Mr Virgilio Days Marçal, Mr Moises Romeo and Mr Francisco Jeronimo. The vote was held on the original text of the government. The result was 33 votes in favor, 2 against and 8 abstentions.

The original text of the Government passed.

- debate and vote on Section II (Pre-primary Education of Art 9th to 10th. The vote was 34 votes to 0 against and 4 abstentions. This section was adopted.

Finally, the President of the meeting asked the deputies to attend the next Extraordinary Plenary Session of September 30, 2008 prior to 09.00 am

End.
--
Gabienete Public Relations
Secretariado
Gabinete de Relações Públicas

Agenda No 134/II 29 de Septembro de 2008

A Sessão Plenária de hoje foi presidida pela II Vice-Presidente do Parlamento Nacional, Sra. Deputada Maria Paixão, coadjuvada pela II Vice-Secretária da Mesa, Sra. Deputada Teresa Maria de Carvalho.

Antes de entrar na agenda a Sra. II Vice-Presidente determinou que só 10 Deputados eram admitidos em eventuais declarações políticas.

Estiveram presentes nesta, como redactores da Proposta, o Sr. Ministro da Educação Câncio Freitas, o Sr. Vice-Ministro Paulo Assis e um Assessor.

No período de Antes da Ordem do Dia foram realizadas as informações seguintes:


Informação sobre a justificação antecipada de faltas da Sra. Deputada Maria Terezinha Viegas de 29 de Setembro de 2008 até 1 de Outubro de 2008;
2. Informação sobre o Workshop de CDAW;
  1. Informação sobre a inauguração do Centro de Estudo do Gênero que vá ajudar os Senhores Deputados nas pesquisas. Essa inauguração será realizada no dia 7 de Outubro de 2008. Nela serão publicados filmes produzidos pelo Sr. Max Stall sobre o Parlamento Nacional de Timor-Leste e serão convidados também os Senhores Antigos Deputados do Parlamento Nacional, da I Legislatura.
  2. Informação sobre a abertura da Sessão Solene da 2a Sessão Legislativa da II Legislatura que será realizada no dia 9 de Outubro do corrente ano. Nessa Sessão Solene participarão o Sr. Presidente da República, os Membros do Governo, Corpos Diplomáticos, Líderes dos Partidos Políticos e todas as ONGs. Mensagem do Sr. Presidente da República e Relatório Anual do Sr. Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste ao Povo da República Democrática de Timor-Leste são assuntos fundamentais a serem abordados na agenda dela.
  3. Eventuais declarações políticas. Neste assunto os Senhores Deputados apresentaram as informações colhidas na base, especialmente sobre as necessidades do povo e corrupções em Timor-Leste.
No período da Ordem do Dia foi agendado o único assunto:

“Discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei no. 8/II, (“Lei de Bases da Educação”).
Antes da realização a Presidente da reunião, II Vice-Presidente do Parlamento Nacional deu conhecimentos que o mecanismo ou a metodologia de discussão e votação sobre esta Proposta de Lei fosse secção por secção.

Este assunto foi realizado conforme as seguintes informações:
- Discussão e votação sobre o Capítulo I (Âmbito, Princípios e Objektivos Fundamentais) Secção I (Âmbito, Princípios e Objektivos Gerais) do Art. 1o até 3o. O resultado da votação foi 38 votos a favor, 0 contra e 7 abstenções. A Secção I do Capítulo I passou.
- Discussão e votação sobre a Secção II (Objectivos Fundamentais) do Art. 4o até 6o. O resultado da votação foi 37 votos a favor, 0 contra e 4 abstenções, mas o Art. 6o ainda não foi votado por motivo de alteração. A Secção II passou.

Depois do intervalo/jantar, a Sessão Plenária continuava com a agenda da Proposta de Lei N0

- Discussão e votação sobre a Proposta de Alteração N0 3 sobre o Artigo 6o. Esta Proposta de Alteração foi retirada pelos Deputados proponentes Sr. Deputado Virgilio Dias Marçal, Sr. Deputado Romeu Moises e Sr. Deputado Francisco Jerónimo depois de terem ouvido as explicações do Sr. Ministro da Educação. Por este motivo o texto original do Governo passou com o resultado da votação que era 35 votos a favor, 2 contra e 7 abstenções.
- Discussão e votação sobre o Capítulo II (Organização do Sistema Educativo) Secção I (Organização Geral) do Art. 7o até 8o. O resultado da votação foi 34 votos a favor, 0 contra e 7 abstenções. A Secção I do Capítulo II passou.
- Discussão e votação sobre a Proposta de Alteração N0 4 sobre o Artigo 8o dos Deputados proponentes Sr. Deputado Virgilio Dias Marçal, Sr. Deputado Romeu Moises e Sr. Deputado Francisco Jerónimo. Mas, depois foi realizada a votação sobre o texto original do Governo. O resultado foi 33 votos a favor, 2 contra e 8 abstenções. O texto original do Governo passou.
- Discussão e votação sobre a Secção II (Educação Pré-Escolar do Art. 9o até 10o. O resultado da votação foi 34 votos a favor, 0 contra e 4 abstenções. Esta Secção foi aprovada.

Finalmente a Sra. Presidente da Reunião solicitou aos Senhores Deputados para marcarem presenças na próxima Sessão Plenária Extraordinária de 30 de Setembro de 2008 antes das 09h00 do a.m.

Fim.

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