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09 October 2008

East Timor National Parliament Plenary Session 6 October 2008

Modified unofficial automated translation. Original Portuguese text follows.

The National Parliament
Secretariat
Office of Public Relations

No agenda 136/II Plenary Meeting of Monday, of 6 October 2008

The plenary session today was presided over by II Vice-Presiden of the National Parliament, Sra. Deputada Maria Paixao, assisted by Secretary of the Bureau, Sra. Deputada Mary Tereziha Viegas.

Were present in this, as authors of the proposal, Minister of Education Cancio Freitas, Deputy Minister Paulo Assis and an adviser.

The President of the National Parliament Mr. Fernando La Sama will make his report to the public and the President of the Republic of RDTL Mr. Dr. Jose Ramos Horta and a message to the nation.

In the period before the Order of the Day, the following information was provided:

1. Information on the grounds of absence of deputies:

Mr Alberto da Silva Cruz was not present in Parliament since 2 October 2008 until 7th of October 2008 because of his health;

Mrs. Deputy Ilda Maria da Conceicao did not mark attendance in Parliament since 4 September 2008 until 26 September 2008 by the same reason;

Mr Cecilio Caminha Freitas was not present in Parliament since 17 September 2008 until 30 September 2008 because of health and was being treated in Surabaya, Indonesia;

Mr. Dep Francisco de Araujo was not present in Parliament since 30 September 2008 until the 3 October 2008 because of his health; and

Mr Natalino dos Santos Birth did not attend Parliament since 28 September to 2 October because of .....

2. Information on temporary replacement of Mr Cornelius Gama (G-7), by Sra Sabina da Silva from 6 October 2008 until 9 November 2008;

3. Political Declaration of Solidarity by FRETILIN on the President of the National Parliament Mr. Fernando La Sama de Araujo and the use of government vehicles for private needs .

4. Any political statements. In this matter the deputies had the information collected at the base, particularly on the needs of the people and corruption in East Timor.

During the period of the Agenda was the only scheduled topic:

"Continuation of the discussion and vote in the specialty of the Proposed Law no. 8/II Law on Education.

This was done as the following information:

- debate and vote on Article 19 (Association of Higher Education Facilities). The vote was 36 votes in favor, 0 against and 4 abstentions. The Article 19 passed.

- debate and vote on the proposal to include N0 7 of Article 19-A0 Organization (Civil). The vote was 12 votes in favor, 29 against and 8 abstentions. Addition of this proposal therefore did not pass the amendments N0 8, 9, 11, 12 and 13 were damaged. Proposers were Mr Virgilio Days Marçal, Mr Moises Romeo and Mr Francisco Jeronimo.

- debate and vote on Article 20 (Qualifications and diplomas). The vote was 35 votes to 0 against and 6 abstentions. Article 20 passed.

After the interval/dinner, the Plenary Session continued with the agenda on the Proposed Law N0 8/II.

- debate and vote on Article 21 (Degree). The vote was 40 votes to 0, with 0 abstention. Article 21 passed.

- debate and vote on Article 22 (Degree) and Article 23 (postgraduate). The vote was 42 votes to 0 with 1 abstention. They passed.

- debate and vote on Article 24 (Master), Article 25 (PhD), Article 26 (higher education institutions) and Article 27 (Scientific Research). The vote was 39 in favor, 0 against and 4 abstentions. They passed.

- debate and vote on the Proposal of Amendment 19 to Article 21 in paragraph 2. The vote was 44 votes to 0 against and 0 abstained. This happened. Proposer of the amendment was Mr. Stanislaus Mr. da Silva.

- Discussion on the Proposal for Amendment No 20 to Article 24 paragraph 3. This was not voted on as it was withdrawn after the explanations by the Minister of Education Proposers were Mr. Ignatius Mr. Freitas Moreira.

- debate and vote on the articles 28th, 29th, 30th and 31st. The vote was 37 votes to 0 with 2 abstentions. They passed.

Talk about an oral proposal by Mr Stanislaus da Silva. It was withdrawn after the intervention of the deputies.

- Vote on Article 32. The vote was 30 votes to 0 against and 5 abstentions. This passed.

- debate and vote on Section IV (Extra-School Education) Article 33 (Nature and Purpose of Education Extra-School). The vote was 33 votes in favor, 0 against and 4 abstentions. Section IV and the 33rd Article passed.

- debate and vote on the Section V (Training) Rule 34 (Nature and Aim of Vocational Training). The vote was 30 votes to 0 against and 6 abstentions. Section V and the 34th Article passed.

- debate and vote on Section VI (Curriculum Planning) Article 35 (Principles of Curriculum Planning), Article 36 (Occupancy of the Leisure Sports School) and Article 37 (Educational Research). The vote was 31 votes to 0 against and 4 abstentions. Section VI and Article 35th, 36th and 37th passed.

- Vote on Chapter III (Supports and Complements Educational) Article 38 (Promotion of Success School) and Article 39 (Social Action School). The vote was ... votes to ... and against ... abstentions. Section VI and the 38 and 39th Article passed.

Finally Sra. President notified the meeting that the next plenary session is starting at 09H00.

End.

Gabienete Public Relations
--
Secretariado
Gabinete de Relações Publicas

Agenda N.O 136/II Reunião Plenária de Segunda-Feira de 6 de Outubro de 2008


A Sessão Plenária de hoje foi presidida pela II Vice-Presidente do Parlamento Nacional, Sra. Deputada Maria Paixão, coadjuvada pela Secretária da Mesa, Sra. Deputada Maria Tereziha Viegas.

Estiveram presentes nesta, como autores da Proposta, o Sr. Ministro da Educação Câncio Freitas, o Sr. Vice-Ministro Paulo Assis e um Assessor.

Antes de entrar na agenda a Sra. II Vice-Presidente informou que na mesa da lista de presença ainda existiam documentos sobre o Treinamento de Gênero. Permitiu os Senhores Deputados que não participaram para os tomarem Consequentemente deu tempo aos Chefes das Bancadas Parlamentares para reverem a agenda da Sexta-Feira, de 3 de Outubro de 2008. Informou também que o Presidente do Parlamento Nacional Sr. Deputado Fernando La Sama fará o seu relatório ao público e o Presidente da República da RDTL Sr. Dr. José Ramos Horta também dirigirá a sua mensagem à nação. A II Vice-Presidente do Parlamento Nacional Sra. Deputada Maria Paixão desejou que seria melhor limitar os tempos em eventuais declarações políticas.
No período de Antes da Ordem do Dia foram realizadas as informações seguintes:

* Informação sobre a justificação de faltas dos Senhores Deputados: Sr. Deputado Alberto da Silva Cruz não marcou presenças no Parlamento desde o dia 2 de Outubro de 2008 até dia 7 de Outubro de 2008 por causa da sua saúde; Sra. Deputada Ilda Maria da Conceição não marcou presenças no Parlamento desde o dia 4 de Setembro de 2008 até dia 26 de Setembro de 2008 pela mesma causa; Sr. Deputado Cecilio Caminha Freitas não marcou presenças no Parlamento desde o dia 17 de Setembro de 2008 até dia 30 de Setembro de 2008 porque foi fazer tratamento de saúde em Surabaya-Indonésia; Sr. Dep. Francisco de Araújo não marcou presenças no Parlamento desde o dia 30 de Setembro de 2008 até dia 3 de Outubro de 2008 por causa da sua saúde e Sr. Deputado Natalino dos Santos Nascimento não marcou presenças no Parlamento desde o dia 28 de Setembro até dia 2 de Outubro por motivo de .....
* Informação sobre substituição temporária do Sr. Deputado Cornélio Gama (L-7), pela Sra. Deputada Sabina da Silva de 6 de Outubro de 2008 até 9 de Novembro de 2008;
* Declaração Política da Bancada FRETILIN sobre Solidariedade ao Presidente do Parlamento Nacional Sr. Deputado Fernando La Sama de Araújo e utilização de viaturas do Governo em necessidades privadas.
* Eventuais declarações políticas. Neste assunto os Senhores Deputados apresentaram as informações colhidas na base, especialmente sobre as necessidades do povo e corrupções em Timor-Leste.

No período da Ordem do Dia foi agendado o único assunto:
“ Continuação da discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei no. 8/II, (“Lei de Bases da Educação”).
Este assunto foi realizado conforme as seguintes informações:
Ø Discussão e votação sobre o Artigo 19o (Associação de Estabelecimentos de Ensino Superior). O resultado da votação foi 36 votos a favor, 0 contra e 4 abstenções. O Artigo 19o passou.
Ø Discussão e votação sobre a Proposta de Aditamento N0 7 do Artigo 19-A0 (Organização da Função). O resultado da votação foi 12 votos a favor, 29 contra e 8 abstenções. Esta Proposta de Aditamento não passou e por isso as Propostas de Alterações N0 8, 9, 11, 12 e 13 foram prejudicadas. Os Deputados proponentes foram Sr. Deputado Virgilio Dias Marçal, Sr. Deputado Romeu Moises e Sr. Deputado Francisco Jerónimo.
Ø Discussão e votação sobre o Artigo 20o (Graus Académicos e Diplomas). O resultado da votação foi 35 votos a favor, 0 contra e 6 abstenções. O Artigo 20o passou.
Depois do intervalo/jantar, a Sessão Plenária continuava com a agenda da Proposta de Lei N0 8/II.
Ø Discussão e votação sobre o Artigo 21o (Bacharelato). O resultado da votação foi 40 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção. O Artigo 21o passou.
Ø Discussão e votação sobre o Artigo 22o (Licenciatura) e Artigo 23o (Pós-Graduação). O resultado da votação foi 42 votos a favor, 0 contra e 1 abstenção. Estes passaram.
Ø Discussão e votação sobre o Artigo 24o (Mestrado), Artigo 25o (Doutoramento), Artigo 26o (Estabelecimentos de Ensino Superior) e Artigo 27o (Investigação Científica). O resultado da votação foi 39 votos a favor, 0 contra e 4 abstenções. Estes passaram.
Ø Discussão e votação sobre a Proposta de Alteração No 19 ao Artigo 21o no 2. O resultado da votação foi 44 votos a favor, 0 contra e 0 abstenção. Esta passou. O Deputado proponente foi o Sr. Deputado Estanislau da Silva.
Ø Discussão sobre a Proposta de Alteração No 20 ao Artigo 24o no 3. Esta não foi votada por que foi retirada após as explicações do Ministro da Educação Sr. João Câncio Freitas. O Deputado proponente foi o Sr. Deputado Inácio Freitas Moreira.
Ø Discussão e votação sobre os Artigos 28o, 29o, 30o e 31o. O resultado da votação foi 37 votos a favor, 0 contra e 2 abstenções. Estes passaram.
Ø Discussão sobre uma Proposta oral do Sr. Deputado Estanislau da Silva. Foi retirada após as intervenções dos Senhores Deputados.
Ø Votação sobre o Artigo 32o. O resultado da votação foi 30 votos a favor, 0 contra e 5 abstenções. Este passou.
Ø Discussão e votação sobre a Seção IV (Educação Extra-Escolar) Artigo 33o (Natureza e Objetivo da Educação Extra-Escolar). O resultado da votação foi 33 votos a favor, 0 contra e 4 abstenções. A Seção IV e o Arigo 33o passaram.
Ø Discussão e votação sobre a Seção V (Formação Profissional) Artigo 34o (Natureza e Objetivo da Formação Profissional). O resultado da votação foi 30 votos a favor, 0 contra e 6 abstenções. A Seção V e o Arigo 34o passaram.
Ø Discussão e votação sobre a Seção VI (Planeamento Curricular) Artigo 35o (Princípios do Planeamento Curricular), Artigo 36o (Ocupação de Tempos Livres no Desporto Escolar) e Artigo 37o (Investigação Educacional). O resultado da votação foi 31 votos a favor, 0 contra e 4 abstenções. A Seção VI e os Arigos 35o, 36o e 37o passaram.
Ø Votação sobre o Capítulo III (Apoios e Complementos Educativos) Artigo 38o (Promoção de Sucesso Escolar) e Artigo 39o (Ação Social Escolar). O resultado da votação foi ... votos a favor, ... contra e ... abstenções. A Seção VI e os Arigos 38 e 39o passaram.
Finalmente a Sra. Presidente da Reunião notificou que a próxima Sessão Plenária começará às 09H00.

Fim. Gabienete de Relações Públicas

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