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19 February 2009

East Timor Council of Ministers Meeting 18 February 2009

Unofficial machine translation. Original Portuguese text follows.

DEMOCRATIC REPUBLIC OF TIMOR-LESTE

IV Constitutional Government

SECRETARY OF STATE COUNCIL OF MINISTERS

PRESS RELEASE

Meeting of the Council of Ministers of 18 February 2009

The Council of Ministers met this Wednesday, February 18, 2009, in Meeting Room of the Council of Ministers, at the Palace Government in Dili, and adopted:

Draft Law on Local Government
With this draft law aims to set the Local Government under
principle of decentralization.

The legislation of the Government are included the structure, the
positions of governance, the duties of office, the powers of
revenue and its connection to the government.

Proposal for Municipal Electoral Act
Since the organs of sovereignty and local power are chosen
through elections, formed after the municipalities, they
should occur in all districts of East Timor. This proposal
Law arises from the need of its own law regulating the elections
holders of municipal manner consistent with the reality of
country and complete their pleas.

Decree-Law amending the Scheme of Performance Evaluation
Workers Public Administration
The first change to the system of performance appraisal of
employees of the government comes at the beginning of the
evaluation of performance.

Thus, there was a need to adjust the time for assessment and
score given to officials in the process. The evaluation of
performance is annual and will be expressed, according to the score,
with the words "very good" (33 or more points), "Good" (24 to 32
points), "Enough" (15 to 23 points) and "Low" (until 14
points).

The Council considered further:

The Impact of Global Financial Crisis
We presented some figures which describe the magnitude of the crisis
USA. In general, many banks failed since
September 2007, millions of dollars have been injected into the system
banking, many financial institutions require injections of
capital. There was talk of the collapse of the banking system in the United States and
in the euro area, the increase in unemployment (which had its largest
percent since the last time) as well as aspects of the crisis
will affect:

Liquidity and capital;
Exports (will cause a slowdown);
Price stability (decays);
Sending of remittances (fall of sending of remittances)
All these points were analyzed taking into account how it
reflected in the Asian market.

The Millennium Development Goals for East Timor
In 2000, the United Nations Millennium Summit, 147 heads of
State and 189 states agreed on the objectives of Development
Goals. This focus is primarily on human development and
has until 2015 to show signs of growth. How is one of
the world's youngest nation, East Timor was invited to meet these
objectives which, moreover, are in the same line of the purposes
national development.

Therefore, the Democratic Republic of Timor-Leste, to
make every effort to achieve the following indicators:

Eradication of poverty and hunger;
Guarantee everyone the right to education, including the primary school;
Promote gender equality and the power of women;
Reduce child mortality;
Reduction of maternal mortality;
HIV / AIDS, malaria and other diseases;
Environmental sustainability (water and sanitation);
Development of strategies, with the support of developed countries,
to create jobs.
These aspects will allow East Timor to develop and grow not
only economically but also culturally.

Presentation of policy options for the resolution of the Legislative
issues of land and properties in East Timor
The Ministry of Justice, by order of the Minister, was a
working group which aimed to present a
strategic document of solutions of legislative policy. This
document the basis for the elaboration of a draft "Law
of land "to refer to the Council of Ministers for approval;
subsequently submitted to Parliament.

This working group presented in summary form, the options for
policies for resolving the issue of land and properties
based on pragmatism, adaptation to reality Timorese in
international good practice, historic environment, justice,
feasibility, protection of trade and security and legal certainty
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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

IV Governo Constitucional

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

COMUNICADO À IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 18 de Fevereiro de 2009

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 18 de Fevereiro
de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do
Governo, em Díli, e aprovou:

Proposta de Lei do Governo Local
Com esta Proposta de Lei pretende-se definir o Poder Local com base no
princípio da descentralização.

Na legislação do Governo Local estão contempladas a estrutura, as
posições de governação, as atribuições de funções, os poderes das
receitas e a sua ligação ao Governo.

Proposta de Lei Eleitoral Municipal
Uma vez que os órgãos de soberania e poder local são escolhidos
através de eleições, após constituídas as municipalidades, estas
deverão ocorrer em todos os municípios de Timor-Leste. Esta Proposta
de Lei surge da necessidade de uma lei própria que regule as eleições
dos titulares municipais de forma concisa, coerente com a realidade do
país e completa nos seus fundamentos.

Decreto-Lei que altera o Regime de Avaliação do Desempenho dos
Trabalhadores da Administração Pública
A primeira alteração ao regime de avaliação do desempenho dos
trabalhadores da Administração Pública surge no início do processo de
avaliação do desempenho.

Assim sendo, houve necessidade de ajustar os prazos para avaliação e a
pontuação atribuída aos funcionários no processo. A avaliação do
desempenho é anual e será expressa, de acordo com a pontuação obtida,
com as menções "Muito bom" (33 ou mais pontos), "Bom" (de 24 a 32
pontos), "Suficiente" (de 15 a 23 pontos) e "Insuficiente" (até 14
pontos).

O Conselho de Ministros analisou ainda:

O Impacto da Crise Financeira Mundial
Foram apresentados alguns números que dão conta da grandeza da crise
nos Estados Unidos. De uma forma geral, muitos bancos faliram desde
Setembro de 2007, milhões de dólares foram injectados no sistema
bancário, muitas instituições financeiras necessitaram de injecções de
capital. Falou-se do colapso do sistema bancário nos Estados Unidos e
na Zona Euro, do aumento do desemprego (que teve a sua maior
percentagem desde os últimos tempos) bem como dos aspectos que a crise
vai afectar:

Liquidez e capital;
Exportações (vai provocar o abrandamento);
Estabilidade dos preços (decai);
Envio de remessas (queda do envio de remessas dos emigrantes)
Todos estes pontos foram analisados tendo em conta a forma como se
reflectirão no mercado Asiático.

os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio para Timor-Leste
No ano de 2000, no United Nations Millennium Summit, 147 Chefes de
Estado e 189 Estados concordaram com os objectivos do Desenvolvimento
do Milénio. Este foca-se principalmente no desenvolvimento humano e
tem até 2015 para apresentar sinais de crescimento. Como é uma das
mais jovens nações do mundo, Timor-Leste foi convidado a atingir estes
objectivos que, de resto, se apresentam na mesma linha dos propósitos
de desenvolvimento nacional.

Assim sendo, a República Democrática de Timor-Leste, deverá
desenvolver todos os esforços para atingir os seguintes indicadores:

Erradicação da pobreza e da fome;
Garantir a todos o direito à educação, nomeadamente à escola primária;
Promover a igualdade do género e o poder da mulher;
Redução da mortalidade infantil;
Diminuição da mortalidade maternal;
Combate ao HIV/SIDA, malária e outras doenças;
Sustentabilidade ambiental (saneamento básico e água potável);
Desenvolvimento de estratégias, com o apoio de países desenvolvidos,
para a criação de empregos.
Estes aspectos permitirão a Timor-Leste desenvolver-se e crescer não
só economicamente mas também culturalmente.

Apresentação das Opções de Políticas Legislativas para a resolução das
questões das Terras e Propriedades em Timor-Leste
O Ministério da Justiça, por despacho da sua Ministra, constituiu um
grupo de trabalho que tinha como objectivo a apresentação de um
documento estratégico de soluções de política legislativa. Este
documento servirá de base para a elaboração de uma proposta de "Lei
das Terras" a submeter ao Conselho de Ministros para aprovação e
posteriormente submeter ao Parlamento Nacional.

Este grupo de trabalho apresentou, de forma resumida, as opções de
políticas para a resolução da questão das terras e propriedades
baseando-se no pragmatismo, na adaptação à realidade Timorense, nas
boas práticas internacionais, enquadramento histórico, justiça,
exequibilidade, defesa do comércio jurídico e segurança e certeza
jurídicas.
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East Timor Law Journal Blog

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