21 April 2009

East Timor's New Criminal Code Promulgated by President Horta

On 30 March 2009, President Jose Ramos-Horta promulgated Decree-Law 19/2009, the new Penal Code for Timor-Leste. This law contains 323 articles, and will take effect 60 days after its publication in the Jornal da Republica on 8 April. http://www.mj.gov.tl/jornal/?mod=artigo&id=1044

The Penal Code does not contain any article criminalizing defamation.

Regarding the criminalisation of abortion and exceptions, it includes the following article:

Article 141: Interruption of pregnancy

1. Whoever, by whatever means and without the consent of the pregnant woman, performs an abortion will be punished by a term in prison of 2 to 8 years.

2. Whoever, by whatever means and with the consent of the pregnant woman, performs an abortion will be punished by a term in prison of up to 3 years.

3. A pregnant woman who gives consent to an abortion by another person or who, by her own actions, performs an abortion will be punished by a term in prison of up to 3 years.

4. The previous sections do not apply in cases where the interruption of pregnancy is the only way to remove the danger of death or serious and irreversible injury to her body or the physical or psychological health of the pregnant women or fetus, and which was carried out under the authorization and supervision of a medical committee, by a doctor or health professional in a public health establishment and with the consent of the pregnant woman and/or her spouse.

5. No. 4 of this article will be subject to separate legislation.

Original Portugusese text:

Artigo 141º
Interrupção da gravidez

1. Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.

2. Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar é punido com pena de prisão até 3 anos.

3. A mulher grávida que der consentimento ao aborto praticado por terceiro, ou que, por facto próprio ou alheio, se fizer abortar, é punida com pena de prisão até 3 anos.

4. O disposto nos números anteriores não se aplica aos casos em que a interrupção da gravidez constituir o único meio para remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida ou do feto, desde que efectuada, mediante autorização e supervisão de junta médica, por médico ou profissional de saúde em estabelecimento de saúde público e com o consentimento da mulher grávida e ou do cônjuge.

5. O disposto no n.º 4 do presente artigo é objecto de legislação autónoma.

With thanks to Lao Hamutuk

No comments: