19 April 2009

Foreign lawyer appointed as Deputy Prosecutor-General in East Timor

Not an official translation. Original Portuguese text prevails.

Presidential Decree to appoint Dr.Paulo dos Remedios to the office of Deputy Prosecutor-General
DECREE OF THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC

No. / 2009


The President of the Republic under the provisions of Article 86, point L) of the Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste and in conjunction with Article 14, no.1 and 2 of Law No.14/2005 of 25 July, which adopted the Statute of the Prosecutor, decrees:

Having heard the Board of Public Prosecution, Dr. Paulo dos Remedios, lawyer of recognised merit with more than 20 years of professional experience, is appointed to official duty in the position of Deputy Prosecutor General of the Republic.


Signed in Dili, March 2009

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Decreto Presidencial para nomear Dr.Paulo dos Remédios para o cargo de Adjunto do Procurador-Geral da República DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

No. /2009

O Presidente da República nos termos das disposições do artigo 86º, alínea L) da Constituição da República Democrática de Timor-Leste e conjugado com o artigo 14º, n.1 e 2 da Lei No.14/2005 de 25 de Julho, que aprovou o Estatuto do Ministério Público, decreta:

Ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, é nomeado o Dr. Paulo dos Remédios, Jurista de reconhecido mérito com mais de 20 anos de experiencia profissional para o cargo de Adjunto do Procurador-Geral da República, em comissão de serviço.

Assinado em Díli, de Março de 2009

Dr. Jose Ramos Horta
President of the Republic
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ETLJB Note: Paulo dos Remedios is a lawyer from Maucau, China. Click here to read more.
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