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07 August 2008

Council of Ministers Meeting 06 August 2008

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

IV Constitutional Government
SECRETARIAT OF STATE FOR COUNCIL OF MINISTERS
PRESS RELEASE

Meeting of the Council of Ministers on 06th of August 2008


The Council of Ministers met this Wednesday, 06th of August 2008, in the Council of Ministers meeting room, Government Palace, in Dili where:

The Council of Ministers in today's meeting, approved the proposal for the Resolution to be sent to National Parliament in order to ratify the International Labour Convention (No. 87) Concerning Freedom of Association and Protection of the Right to Organise

With the adoption of this instrument, Timor-Leste shows its commitment towards the protection of the right to organise, article 52 of the Constitution of the Republic. This diploma is part of the range of measures adopted within the Program of the IV Constitutional Government, which includes investment in professional training.

The Resolution for Ratification the ILO Convention on the Right to Organise and Collective Bargaining Convention, (No. 98) was approved.

In today's meeting the Council of Ministers also approved the Proposal o a Resolution to be sent to National Parliament for ratification of the Right to Organise and Collective Bargaining Convention, (No. 98)

By adopting this instrument, Timor-Leste gives a step forward regarding the right to organise and collective bargaining between syndicates and labour organizations, with the Government acting as a mediator in a free process which aims to improve the working conditions.

Resolution for the Ratification of the Membership of Timor-Leste to the International Coffee Organisation was approved.

The Council of Ministers approved, in today's meeting, the proposal for Timor-Leste to be a member of the International Coffee Organisation, which will now be sent to National Parliament for ratification.

Coffee is of great economic importance for the country, since it is the most relevant, non energetic, export of the country. It creates employment and income for farmers, with the possibility of becoming an important economic tool.

The members of the International Coffee Organisation have access to a forum of experts, which allows the acquisition of techniques on the optimisation of the coffee exports, the participation in development projects, the improvement of the coffee's quality and the participation in promotion campaigns and training seminars.

Decree-Law on the Regime on Leave and Absences in the Civil Service of the Public Administration was approved .

The Decree-Law that the Council of Ministers approved today sets forth the regime on leaves and absences in the Civil Service of the Public Administration.

The approval of a regime that establishes and disciplines the leaves and absences of the civil servants and agents of the administration is required by the Civil Service Statute, Law 8/2004, 16 June, which only defined the types of leave that would be applied. The power to establish the regulations was given to the Government by authorisation.

This Regime aims to clarify the limits to the attribution and use of the leaves enshrined in the Statute of the Civil Service, streamlining the absences, its effects and justification.

The Council of Ministers has also analysed:

Was made a presentation on the preliminary studies regarding the feasibility a gas duct to Timor-Leste

The Council of Ministers heard a presentation made by technical staff in the Secretariat of State for Natural Resources, where they informed the members of the Government about the preliminary studies on the feasibility of a gas duct to Timor-Leste.
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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

COMUNICADO À IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 06 de Julho de 2008

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 06 de Março de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

Resolução que aprova para Ratificação a Convenção da OIT n.º 87 Sobre a Liberdade Sindical e Protecção do Direito Sindical

O Conselho de Ministros, na sua reunião de hoje, aprovou a Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional para a ratificação da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a liberdade sindical e a protecção do Direito sindical.

Com a adopção deste instrumento Timor-Leste confirma o seu compromisso com a protecção da liberdade sindical, prevista no artigo 52.º da Constituição da República. O presente diploma enquadra-se ainda nas medidas adoptadas no Programa do IV Governo Constiutucional, que prevê o investimento na Formaçâo Profissional.

Resolução que Aprova para Ratificação a Convenção da OIT n.º 98 Sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Sindicalização e da Negociação Colectiva
Na sua reunião de hoje, o Conselho de Ministros aprovou também a Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional para a ratificação da Convenção N.º 98 da Organização Internacional do Trbalho sobre a aplicação dos Princípios do Direito de Sindicalização e de Negociação Colectiva.

Ao adoptar este instrumento Timor-Leste dá um passo em frente no que se refere à promoção do direito de negociação colectiva a ser celebrada entre os sindicatos e as organizações de empregadores, servindo o Governo como mediador num processo livre e que visa a melhoria das condições de trabalho.

Resolução que Aprova para Ratificação a Adesão à Organização Internacional do Café
O Conselho de Ministros aprovou, na sua reunião de hoje, a proposta de adesão de Timor-Leste à Organização Internacional do Café, que será agora enviada ao Parlamento Nacional para ratificação.

O café assume grande importância económica para o país, sendo a matéria-prima não energética mais relevante em termos de exportações. Gera emprego e rendimentos para os agricultores, podendo tornar-se num motor económico de capital importância.

Os membros da Organização Internacional do Café têm acesso a um fórum e a peritos, o que permite a aquisição de técnicas sobre a maximização da eficácia na exploração do café, participação em projectos de desenvolvimento, melhoria da qualidade e participação em campanhas de promoção e acções de formação.

Decreto-Lei Sobre o Regime das Licenças e Faltas dos Trabalhadores da Administração Pública

O presente Decreto-Lei, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje, estabelece o regime das licenças e das faltas dos funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração pública.

A aprovação de um regime que ordene e discipline as licenças e faltas dos funcionários e agentes da administração é exigido pelo Estatuto da Função Pública, Lei n.º 8/2004, de 16 de Junho, que apenas estabeleceu os tipos de licença existentes. Toda a regulamentação foi cometida ao Governo por autorização.

O presente regime pretende clarificar os limites para concessão e fruição das licenças previstas no Estatuto da Função Pública, tipificar as faltas, os seus efeitos e condições de justificação.

O Conselho de Ministros analisou ainda:

Apresentação de estudos preliminares sobre a viabilidade do Gasoduto para Timor-Leste

O Conselho de Ministros ouviu uma apresentação efectuada por técnicos da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais que serviu para informar os membros do Governo acerca dos estudos preliminares sobre a viabilidade do Gasoduto para Timor-Leste.

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