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19 November 2008

East Timor Council of Ministers Meeting 19 November 2008

Unofficial machine translation. Original Portuguese text follows.

DEMOCRATIC REPUBLIC OF EAST TIMOR

IV Constitutional Government
SECRETARIAT OF STATE COUNCIL OF MINISTERS

PRESS RELEASE

Meeting of the Council of Ministers on November 19, 2008

The Council of Ministers met on this Wednesday, November 19, 2008, in Meeting Room of the Council of Ministers, at the Government Palace in Dili, and approved:

1. Decree-Law that creates the National Center for Employment and Professional Training Tibar (CNEFP)

This law establishes the National Center for Employment and Vocational Training, a Public Institute with nature and purpose of promoting and enhancing vocational training, primarily in the construction industry, constituting themselves as a reference center in East Timor, without prejudice to its extension to other sectors.

The CNEFP will have administrative and financial autonomy to carry out their duties with total independence and exemption in order to ensure transparency and sustainable development of the center and be under the supervision of the State agencies responsible for Vocational Training.

2. Resolution for ratification of the Accession to the UN Convention Against Transnational Organized Crime

The Council of Ministers approved at its meeting today the proposal for accession of East Timor to the UN Convention Against Transnational Organized Crime, which will be submitted to Parliament for ratification. They also approved two Additional Protocols to the Convention: the first relating to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, Especially Women and Children, and the second concerning Combating Trafficking of Migrants by Land, Sea and Air.

3. Resolution for ratification of the Accession to the Hague Convention of May 29, 1993, Relative to the Protection of Children and Cooperation in Respect of Intercountry Adoption

The Council of Ministers approved at its meeting today the proposed accession of East Timor to the Hague Convention of May 29, 1993 on the Protection of the Children and Cooperation in Respect of Intercountry Adoption, which will be submitted to Parliament for ratification.

The ratification of this instrument allows East Timor to organize the Central Authority in Respect of Intercountry Adoption, maintaining the Register of foreign suitors for Adoption, and limiting the discretion in relation to the lives of East Timorese children.

4. Resolution for ratification of the Accession to the Protocol Additional to the Geneva Conventions of August 12, 1949, adopting an Additional Distinctive Emblem

The Council of Ministers approved at its meeting today the proposed accession of East Timor to the Protocol Additional to the Geneva Conventions of August 12, 1949, concerning the adoption of an additional distinctive emblem, which will be presented to Parliament for approval. The Protocol sansiona the use of a third humanitarian symbol - in addition to the Red Cross and Red Crescent - ie, the "Red Crystal".

The protocol gives aid workers and other military medical personnel internationally protected rights when working in countries where the symbols of the Red Cross and Red Crescent Societies are not recognized because of religious or other grounds.

5. Resolution for ratification of the Accession to the Portuguese Language Spelling Agreement, the Protocol Amending the Agreement of the Portuguese Language Spelling and the Second Protocol Amending the Agreement of the Portuguese Language Spelling

The Council of Ministers at its meeting today, approved the proposals of accession of Timor-Leste to the Portuguese Language Spelling Agreement, the Protocol Amending the Agreement of the Portuguese Language Spelling and the Second Protocol Amending the Agreement of the Portuguese Language Spelling.

6. Resolution for ratification of the Accession to the Declaration constitutive of the Community of Portuguese Language Countries

The Council of Ministers at its meeting today, approved the proposal of accession of East Timor to the Declaration constitutive of the Community of Portuguese Language Countries, which sets out the principles and objectives underlying the establishment of the CPLP.

The Council of Ministers also looked at:

7. Presentation: "Elizabeth Bele - Cluster of the Portuguese Cooperation in Timor-Leste"

The Council of Ministers heard, examined and discussed at today's meeting a presentation called "Elizabeth Bele - Cluster of the Portuguese Cooperation in East Timor", in partnership proposed by the IPAD and the Ministry of Foreign Affairs and Cooperation of the Democratic Republic of Timor - East.

This is a program that has become a model for creating sustainable value through the integration of different programs / projects of development implemented by different social actors in the area of direct intervention in the districts of Ermera and Liquica.

The program will focus on the strengthening of social actors in training, training, food security, the generation of income, the qualification of supply, and marketing and access to markets, assuming as thematic cross gender equality, the good governance and environmental sustainability.

The education, health, agriculture, gender, private sector development and youth will be the sectors of activity covered by the program and are considered complementary sectors to support the administration of the public sector, water supply and sanitation, energy, transport and telecommunications. The group will target the rural population centers of local development of Maubisse, Bazartete and Letefoho.
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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO À IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 19 de Novembro de 2008


O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 19 de Novembro de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1. Decreto-Lei que Cria o Centro Nacional de Emprego e Formação Profissional de Tíbar (CNEFP)

O presente diploma cria o Centro Nacional de Emprego e Formação Profissional, com natureza de Instituto Público e o objectivo de promover e fomentar a formação profissional, prioritariamente no sector da construção civil, constituindo-se como centro de referência em Timor-Leste, sem prejuízo do seu alargamento a outros sectores de actividade.

O CNEFP terá autonomia administrativa e financeira e património próprio para poder exercer as respectivas atribuições com independência e total insenção, por forma a garantir a transparência e desenvolvimento sustentado do Centro, e ficará sob a tutela do membro do Governo responsável pela Formação Profissional.

2. Resolução que Aprova para Ratificação a Adesão à Convenção da ONU Contra o Crime Organizado Transnacional

O Conselho de Ministros aprovou, na sua reunião de hoje, a Proposta de Adesão de Timor-Leste à Convenção da ONU Contra o Crime Organizado Transnacional, que será apresentada ao Parlamento Nacional para ratificação. Foram ainda aprovados dois Protocolos Adicionais a esta Convenção: o primeiro relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças; e o segundo respeitante ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.

3. Resolução que Aprova para Ratificação a Adesão à Convenção de Haia de 29 de Maio de 1993, Relativa à Protecção das Crianças e Cooperação em Matéria de Adopção Internacional

O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje a proposta de adesão de Timor-Leste à Convenção de Haia de 29 de Maio de 1993, relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, que será apresentada ao Parlamento Nacional para ratificação.

A ratificação deste instrumento permite a Timor-Leste organizar a Autoridade Central em Matéria de Adopção Internacional, mantendo o Cadastro de Pretendentes Estrangeiros à Adopção, e limitando a discricionariedade em relação à vida de crianças timorenses.

4. Resolução que Aprova para Ratificação a Adesão ao Protocolo Adicional às Convenções de Geneva de 12 de Agosto de 1949, Relativa à Adopção de Um Emblema Distintivo Adicional

O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje a proposta de adesão de Timor-Leste ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à adopção de um emblema distintivo adicional, que será apresentado ao Parlamento Nacional para aprovação. O Protocolo sansiona o uso de um terceiro símbolo humanitário – além da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho -, ou seja, o “Cristal Vermelho”.

Este Protocolo dá aos trabalhadores humanitários e outro pessoal médico militar os direitos protegidos internacionalmente quando trabalhem em países em que os símbolos da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho não sejam reconhecidos, devido a fundamentos religiosos ou outros.

5. Resolução que Aprova para Ratificação a Adesão ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, ao Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e ao Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa

O Conselho de Ministros, na sua reunião de hoje, aprovou as Propostas de Adesão de Timor-Leste ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, ao Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa e ao Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

6. Resolução que Aprova para Ratificação a Adesão à Declaração Constituitiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

O Conselho de Ministros, na sua reunião de hoje, aprovou a Proposta de Adesão de Timor-Leste à Declaração Constituitiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que estabelece os princípios e objectivos que estão na base da constituição da CPLP.

O Conselho de Ministros analisou ainda:

7. Apresentação: “Mós Bele – Cluster da Cooperação Portuguesa em Timor-Leste”

O Conselho de Ministros ouviu, analisou e discutiu na sua reunião de hoje uma apresentação denominada “Mós Bele – Cluster da Cooperação Portuguesa em Timor-Leste”, proposto em parceria pelo IPAD e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Democrática de Timor-Leste.

Trata-se de um programa que se assume como um modelo de criação de valor sustentável, através da integração dos diferentes programas/projectos de desenvolvimento executados por distintos actores sociais, no espaço de intervenção directa nos distritos de Ermera e Liquiçá.

O programa vai centrar-se no fortalecimento dos actores sociais, na capacitação, na formação, na segurança alimentar, na geração de rendimentos, na qualificação da oferta, e na comercialização e acesso a mercados, assumindo como temáticas transversais a igualdade de género, a boa governanção e a sustentabilidade ambiental.

A educação, saúde, agricultura, género, desenvolvimento do sector privado e juventude serão os sectores de actividade abrangidos pelo programa, sendo considerados sectores complementares de suporte a administração do sector público, o abastecimento de água e saneamento, a energia, os transportes e as telecomunicações. O grupo-alvo será a população rural dos pólos locais de desenvolvimento de Maubara, Bazartete e Letefoho.

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