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19 November 2008

East Timor Court of Appeal ruling on the State Budget - Time limits exceeded, notifications are lost and conflicting interpretations

Machine translation. Original Portuguese text follows.

Dili 17 Nov 2008 (Reuters) - Time limits exceeded, notifications are lost and conflicting interpretationsare at the center of the political battle in East Timor triggered by a ruling of the Court of Appeal.

The Court of Appeal has the right part of the arguments against the law to amend the General State Budget (OGE) 2008, from 05 August.

The sucessiva supervision of constitutionality and legality of the so-called AB was asked to Court of Appeal by sixteen members of the opposition in Parliament, in an operation led by Fretilin.

The ruling by the Court of Appeal has not yet been published in the official gazette and, as such, has not yet produced legal effects, and for the same reason, it is not yet aware of the government official, told the Lusa different lawyers in Dili.

Since Friday, however, Fretlin of former Prime Minister Mari Alkatiri and the Government of Xanana Gusmao exchange public statements on the basis of a text that only known by unofficial channels.

"The ruling of the Court of Appeal just going to have life after the publication in the Republic. This should happen this week, but imagine, for example, there was a malfunction in the printer. It has no effect, "commented one of the lawyers heard by the Lusa.

Among the sources heard by the Lusa, the irony and disbelief mixed with the seriousness of the legal and political consequences of the ruling and its core issue - the legitimacy of budgeting hundreds of millions of dollars in amending the General State Budget, in which more than General State Budget doubled the original amount for this year.

In the complaint that was filed today in Court of Appeal, and who had access to Lusa, Fernando "La Sama" de Araujo, the chairman of the House, referred to "preliminary" that it "never learned of the existence of this process, in addition to notification of the 13th of November.

Later, "La Sama" de Araujo stressed his "complete surprise" to the notification of last Thursday.
The reason for the "preliminary" is that Parliament has missed the legal deadline of twenty days to respond to the court, from the quote "in the person of the President" before the final wording of the ruling.

Judicial source confirmed to Lusa that "there is in the Court of Appeal role with the signing of the secretariat of Parliament stating the receipt of the summons on time, early in October."

A parliamentary source admitted today to the Lusa that the summons for Parliament to respond to Court of Appeal, before the ruling, "was left on top of a cupboard" by a member of the secretariat, "the same person who signed the notice last Thursday."

Fernando "La Sama" de Araujo, in any case, the complaint alleges delivered today to the Court of Appeal that "do not fit, can not lie, doubt that the right to complain (yet) exist."

The claim of Fernando "La Sama" de Araujo argues that the ruling should lead to a decision of the judges of the Court of Appeal, to all six judges.

The ruling is signed by only three judges: the president of Court of Appeal, the Timorese Claudio Ximenes, the Portuguese Ivo Rosa, judge rapporteur, and a second international judge, the Guinean's Jose Luis Góia.

The complaint questions the competence of the signature of the presiding judge, since "it is public knowledge and in the process" that Claudio Ximenes' is in 'treatment of health', for too long outside the country. "

"It can and must be concluded that the judge Claudio Ximenes is not in full exercise of his functions," says the complaint.

Judicial source in Dili told the Lusa that the judge president of Court of Appeal received the parts of the process "by express mail" in Lisbon, where he is hospitalized.

Ivo Rosa, as judge rapporteur and interim president of Court of Appeal, is criticized in particular in the complaint of "La Sama" de Araujo.

"He was ill the High Court erred in holding the Petroleum Fund Law as a 'law of value enhanced,'" says the complaint to defend the increased allocation of revenue from the Timor Sea moved to OGE.

"La Sama" de Araujo also accuses the Court of Appeal to use a normative foreign to decide on the unconstitutionality of a standard on the breakdown of the expenditure.

"With all due respect, the High Court itself seems inclined to interpret a standard program of the Constitution in light of other provisions of law, 'gratia money', the Portuguese Law of the fiscal framework", accuses the president of the Timorese Parliament.

"La Sama" further alleges that the ruling suffers from an "apparent contradiction between the decision and the reasons that drive it."

The Lusa tried without success to contact the Judge Ivo Rosa to comment on the complaint of the President.
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Por PEDRO ROSA MENDES, da Agência Lusa.

Díli, 17 Nov (Lusa) - Prazos ultrapassados, notificações extraviadas e interpretações opostas estão no centro da batalha política desencadeada em Timor-Leste por um acórdão do Tribunal de Recurso (TR).

O TR deu razão a parte dos argumentos contra a lei de alteração do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2008, de 05 de Agosto.

A fiscalização sucessiva da constitucionalidade e legalidade do chamado Orçamento Rectificativo foi pedida ao TR por dezasseis deputados da oposição no Parlamento, numa acção liderada pela Fretilin.

O acórdão do TR ainda não foi publicado em jornal oficial e, como tal, ainda não produziu efeitos legais e, pela mesma razão, ainda não é do conhecimento oficial do Governo, afirmaram à Lusa diferentes assessores jurídicos em Díli.

Desde sexta-feira, no entanto, que a Fretlin do ex-primeiro-ministro Mari Alkatiri e o Governo de Xanana Gusmão trocam declarações públicas com base num texto que apenas conhecem por canais oficiosos.

“O acórdão do TR só passa a ter vida após a publicação no Jornal da República. Isso deve acontecer ainda esta semana, mas imaginemos, por exemplo, que havia uma avaria na tipografia. Tudo continuaria sem efeito”, comentou um dos juristas ouvidos pela Lusa.

Entre as fontes ouvidas pela Lusa, a ironia e a incredulidade misturam-se à gravidade das consequências legais e políticas do acórdão e da sua questão central — a legitimidade da orçamentação de centenas de milhões de dólares norte-americanos no OGE rectificativo, que mais do que duplicou o OGE original para este ano.

Na reclamação que deu entrada hoje no TR, e a que a Lusa teve acesso, Fernando “La Sama” de Araújo, o presidente do Parlamento, refere em “questão prévia” que esta instituição “nunca teve conhecimento da existência deste processo, para além da notificação do dia 13” de Novembro.
Mais adiante, “La Sama” de Araújo sublinha a sua “absoluta surpresa” com a notificação de quinta-feira passada.

O motivo desta “questão prévia” é o Parlamento ter perdido o prazo legal de vinte dias para responder ao tribunal, contados a partir da citação “na pessoa do presidente”, antes da redacção final do acórdão.

Fonte judicial confirmou à Lusa que “existe no TR o papel com a assinatura do secretariado do Parlamento atestando o recebimento da citação em devido tempo, no início de Outubro”.
Uma fonte parlamentar admitiu hoje à Lusa que a citação para o Parlamento responder ao TR, antes do acórdão, “foi deixada em cima de um armário” por um elemento do secretariado, “a mesma pessoa que assinou a notificação quinta-feira passada”.

Fernando “La Sama” de Araújo, em todo o caso, alega na reclamação entregue hoje no TR que “não cabem, não podem caber, dúvidas de que o direito de reclamação (ainda) existe”.
A reclamação de Fernando “La Sama” de Araújo alega que o acórdão devia resultar de uma decisão do plenário de juízes do TR, ao todo seis magistrados.

O acórdão é assinado apenas por três juízes: o presidente do TR, o timorense Cláudio Xímenes, o português Ivo Rosa, juiz relator, e um segundo juiz internacional, o guineense José Luís da Góia.
A reclamação questiona a competência da assinatura do juiz presidente, uma vez que “é do conhecimento público e consta do processo” que Cláudio Xímenes “se encontra em ‘tratamento de saúde’, há longo tempo fora do país”.

“Pode e deve concluir-se que o juiz Cláudio Xímenes não se encontra em efectividade de funções”, diz a reclamação.

Fonte judicial em Díli afirmou à Lusa que o juiz presidente do TR recebeu as peças do processo “por correio expresso” em Lisboa, onde se encontra hospitalizado.

Ivo Rosa, como juiz relator e presidente interino do TR, é criticado de forma particular pela reclamação de “La Sama” de Araújo.

“Esteve mal o Alto Tribunal ao qualificar erradamente a Lei do Fundo Petrolífero como ‘lei de valor reforçado’”, diz a reclamação ao defender o aumento da dotação das receitas do Mar de Timor transferida para o OGE.

“La Sama” de Araújo acusa também o TR de usar um normativo estrangeiro ao decidir sobre a inconstitucionalidade de uma norma relativa à discriminação da despesa.

“Com o devido respeito, o Alto Tribunal parece inclinar-se para interpretar uma norma programática da Constituição à luz de preceitos de outro ordenamento jurídico, ‘verbi gratia’, a Lei de Enquadramento Orçamental Portuguesa”, acusa o presidente do Parlamento timorense.
“La Sama” alega ainda que o acórdão padece de uma “manifesta contradição entre a decisão e os fundamentos que a determinam”.. A Lusa tentou, sem sucesso, contactar o juiz Ivo Rosa para comentar a reclamação do presidente do Parlamento.

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