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18 September 2008

East Timor Council of Ministers Meeting 3 September 2008

Unofficial automated translation. Original Portuguese text follows.

DEMOCRATIC REPUBLIC OF EAST TIMOR
IV CONSTITUTIONAL GOVERNMENT
SECRETARIAT OF STATE COUNCIL OF MINISTERS
PRESS RELEASE

MEETING OF COUNCIL OF MINISTERS OF 03 SEPTEMBER 2008


The Council of Ministers meeting is held this Wednesday, 03 September 2008, in the Meeting Room of the Council of Ministers, at the Government Palace in Dili, and adopted:

1 - Decree Law Amendment to the Organic Law of Government
Decree-Law No 7/2007 of September 5, as amended by Decree-Law No 26/2008, July 23, established the organic structure of the IV Constitutional Government. According to the Programme of the Government, the National Parliament approved the establishment of a Civil Service Commission. While the legislation is awaiting approval, it is implementing the National Office of Civil Service and also the necessary measures for setting up the Commission, from the National Directorate of Public Service of the Ministry of State Administration and Spatial Planning.

Among the powers of the Ministry is studying, proposing and implementing policies and regulations governing the civil service, social security for employees and agents of Public Administration and other administrative procedures to those affected and that is the charge of the National Directorate of Public Service.

With this modification, and in accordance with the decree approved by the Council of Ministers in its meeting today, these are powers of the Prime Minister, that carries through a National Service.

2 - Decree Law Amendment to the Organic Structure of the Ministry of State Administration

Decree-Law No 6/2008, of March 5, established the organic structure of the Ministry of State Administration and Spatial Planning. Among the powers of the Ministry is studying, proposing and implementing policies and regulations governing the civil service, social security for employees and agents of Public Administration and other administrative procedures to those affected and are in charge of the National Directorate of Public Service.

We respect the government, expressed in the Programme for Government approved by the National Parliament, the establishment of a Civil Service Commission. While the legislation is awaiting approval, it must be implemented, from the National Directorate of Public Service, a National Office of Civil Service and also to the installation of that committee, which now happens with the approval of this law by the Council of Ministers in its meeting today.

3 - Decree Law on the Statute of the Public Defender

This law, which the Council of Ministers approved in its meeting today, establishing and regulating the status of the Public Defender, which are defined mission, the organization, functioning and powers of the Public Defenders, and their órgaos.

The Constitution guarantees, in article 26, access for all to the courts to defend their legally protected rights and interests, ensuring that justice should be promoted regardless of economic means of holders.

4 - Resolution approving donation to the Republic of Cuba

The Republic of Cuba was hit by hurricane Gustav, considered the most violent of the last 60 years, on August 30. As information from official Cuban sources, the hurricane destroyed totally or partially tens of thousands of homes, public buildings, 3,500 tobacco drying stores and 136 high-voltage towers, and also caused serious damage to telephone networks and power and devastated trees and crops.

Among the buildings destroyed included are public schools, some of which are frequented by East Timorese students.

Considering that solidarity and fraternity between peoples are fundamental principles enshrined in the Constitution of East Timor, the Council of Ministers approved in its meeting today a resolution to donate the amount of $500,000 to the people and Government of the Republic of Cuba In order to minimize the adverse effects of hurricane Gustav.

The Council of Ministers also looked at:

5 - Presentation of the National Policy on Housing Recovery

The Council also heard a presentation on the Manual for Implementation of the Program of Assistance and Social Housing Rehabilitation for Victims of Disasters, having examined the document in question and agreed with their proposals.
--
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO À IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 03 de Setembro de 2008


O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 03 de Setembro de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1 - Decreto-Lei que Altera a Lei Orgânica do Governo
O Decreto-Lei no. 7/2007, de 5 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei no 26/2008, de 23 de Julho, instituiu a orgânica do IV Governo Constitucional. Segundo o Programa de Governo aprovado pelo Parlamento Nacional a instituição de uma Comissão da Função Pública é propósito a ser alcançado pelo Governo. Enquanto a legislação pertinente aguarda aprovação, cabe implementar o Serviço Nacional encarregado da Função Pública e também das providências necessárias à instalação da Comissão, a partir da Direcção Nacional da Função Pública do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território.

De entre as competências do Ministério está o estudo, proposição e execução das políticas e regulamentos relativos ao funcionalismo público, segurança social dos funcionários e agentes da Administração Pública e demais procedimentos administrativos a estes afectos e que está ao encargo da Direcção Nacional da Função Pública.

Com a presente modificação, e de acordo com o diploma aprovado pelo Conselho de Ministros na sua reunião de hoje, estas competências passam ao Primeiro Ministro, que as exerce por meio de um Serviço Nacional.

2 - Decreto-Lei que Altera a Orgânica do Ministério da Administração Estatal
O Decreto-Lei n.o 6/2008, de 5 de Março, instituiu a orgânica para o Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território. De entre as competências do Ministério está o estudo, proposição e execução das políticas e regulamentos relativos ao funcionalismo público, segurança social dos funcionários e agentes da Administração Pública e demais procedimentos administrativos a estes afectos e que estão a cargo da Direcção Nacional da Função Pública.

É propósito do Governo, manifestado no Programa de Governo aprovado pelo Parlamento Nacional, a instituição de uma Comissão da Função Pública. Enquanto a legislação pertinente aguarda aprovação, cabe implementar, a partir da Direcção Nacional da Função Pública, um Serviço Nacional encarregado da Função Pública e também da instalação da referida Comissão, o que agora acontece com a aprovação do presente diploma pelo Conselho de Ministros na sua reunião de hoje.

3 - Decreto-Lei que aprova o Estatuto da Defensoria Pública
O presente diploma, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje, estabelece e regulamenta o Estatuto da Defensoria Pública, onde são definidas as atribuições, a organização, o funcionamento e as competências dos Defensores Públicos, bem como dos respectivos órgaos.

A Constituição garante no seu art.º 26.º o acesso de todos aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, assegurando que a Justiça deve ser promovida independentemente dos meios económicos dos titulares.

4 - Resolução que aprova doação à República de Cuba
A República de Cuba foi atingida pelo furacão “Gustav”, considerado o mais violento dos últimos 60 anos, no passado dia 30 de Agosto. Conforme informações de fontes oficiais cubanas, o furacão “Gustav” destrui total ou parcialmente dezenas de milhares de habitações, edifícios públicos, 3.500 armazéns de secagem de tabaco e 136 torres de alta tensão, tendo provocado igualmente sérios danos em redes telefónicas e eléctricas e arrasado árvores e culturas agrícolas.

Entre os edifícios públicos destruídos incluem-se escolas, algumas das quais frequentadas por estudantes timorenses.

Considerando que a solidariedade e a fraternidade entre os povos são princípios fundamentais consignados na Constituição de Timor-Leste, o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje uma Resolução no sentido de doar a quantia de 500,000.00 USD ao povo e ao Governo da República de Cuba, a fim de minimizar os efeitos nefastos do furacão “Gustav”.

O Conselho de Ministros analisou ainda:

5 - Apresentação da Política Nacional de Recuperação Habitacional
O Conselho de Ministros ouviu ainda uma apresentação relativa ao Manual de Implementação do Programa de Reabilitação Social e Assistência Habitacional às Vítimas de Desastres, tendo analisado o documento em questão e concordado com as suas propostas.

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