01 March 2010

Timor Leste Council of Ministers Meeting of 18 February 2010

Warning: Maching translation. Original Portuguese text follows

Secretary of State for Council of Ministers
Dili, the Government Palace
February 18, 2010

IV CONSTITUTIONAL GOVERNMENT
SECRETARY OF STATE COUNCIL OF MINISTERS

PRESS RELEASE - Meeting of the Council of Ministers on February 18, 2010 The Council of Ministers met this Wednesday, February 18, 2010, Meeting Room Council of Ministers at the Government Palace in Dili, and adopted:

1. Resolution approving the policy of tackling mismanagement in the state.
The Politics of Prevention of Corruption, adopted by the Council of Ministers on the amendments, aimed at
essentially cover the areas already identified, or that may be identified as the most vulnerable and where they already exist or will exist allegations of corrupt practices.

This set of measures intended to strengthen existing institutions, providing them with resources
human and material needed to make them more efficient and effective.

The involvement of the Ministries and Secretaries of State in the design of their plans action to prevent corruption will allow the Government to take preventive measures against undesirable through annual reviews and assessments that will identify the most vulnerable to corruption and institutional points of weakness that make it possible.

In addition to the Civil Service Commission and the Anti-Corruption Commission, the Government believes that the Inspector General of the State and units of Inspection and Audit internally Administration Public services will be key this policy, requiring therefore a consistent enforcement of its human resources in both qualitative and quantitative as well as material resources needed and sufficient to make inspections, investigations and audit orias.

The fight against corruption must be continuous and must have the political will, not only Government but also by all, including opposition political parties. Therefore, this policy will also involve community participation and opposition, by creating a forum extended by the representative bodies to understand, monitor and give feedback measures taken, results achieved and the set elements necessary in an effort to ma ior effectiveness.

2. Remuneration of members of the Anti Corruption Commission

The Public Council of Ministers as an organ of sovereignty responsible for organizing and operation of direct and indirect management of the state, determine the status of wage members of the Anti-Corruption Commission, it was decreed that the Commissioner of the Anti-Corruption Commission entitled to a monthly remuneration in the amount of two thousand and five hundred U.S. dollars U.S., plus a thousand and five hundred U.S. dollars U.S., for expenses, while the Deputy Commissioners will have a monthly fee in the amount of two thousand dollars Americans, plus a thousand and five hundred U.S. dollars as expenses of representation. When in travel for official purposes, members of the Anti-Corruption Commission are entitled to an allowance food and accommodation equivalent to that of a member of the National Parliament.

The Council of Ministers also analyzed:

1. Statutes of the National University of Timor - UNTL The National University of Timor (UNTL) was created at the initiative of teachers of Universitas Timor Timur and Politeknik Negeri Dili, with the support of UNTAET in 2000 from the merger of the two institutions to respond to various challenges and requirements that have emerged in higher education in East East, shortly after the historic referendum of 1999. The institution has, however, been operating over these years without approved statute governing its operation.
Thus, it is necessary to develop a model of organization of the State University at single national, able to adapt to innovation and development of knowledge and to promote the growing interdisciplinary knowledge, as well as streamlining the management of existing resources.

The organizational model considers the need to improve coordination of strategic policy University and promote economic and social development of the country, adopting decentralization of its colleges by different regions through integrated management between teaching and research coupled with the characteristics and potential economic, social and of each region.

2. Environmental Licensing

The creation of an environmental licensing system that would prevent the negative impacts on the environment is the best policy environment for the country The environmental licensing guarantees the preventive maintenance of an environment ecologically balanced and sustainable and meets the needs of preventing impacts environment depending on the complexity of projects and given the economic and social reality of Timor-Leste.

The allocation of environmental and judicial review should be dependent on the procedure environmental assessment of projects, intending thereby to create an integrated procedure and simplified procedure for the prevention of environmental impacts and is pollution control projects.

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Secretaria de Estado do Conselho de Ministros
Díli, Palácio do Governo,
18 de Fevereiro de 2010

IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
............................................................................................................................................
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 18 de Fevereiro de 2010
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quinta-feira, dia 18 de Fevereiro de 2010, na Sala de Reuniões
do Conselho de Min istros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução que aprova a Política de Combate à Má Administração no Estado.
A Política de Prevenção da Corrupção, aprovada pelo Conselho de Ministros com alterações, visa, no
essencial, abranger as áreas já identificadas, ou que venham a ser identificadas, como sendo as mais
vulneráveis e onde já existam ou venham a existir alegações de prática de corrupção.
Este conjunto de medidas pretende reforçar as instituições já existentes, dotando-as com os recursos
humanos e materiais necessários para os tornar mais eficientes e efectivos.
O envolvimento dos Ministério e Secretarias de Estado na concepção dos seus respectivos planos de
acção de prevenção da corrupção irá permitir que o Governo tome medidas preventivas contra acções
indesejáveis através de avaliações e revisões anuais que irão identificar as questões mais vulneráveis à
corrupção e os pontos de fraqueza institucionais que a tornam possível.
Para além da Comissão da Função Pública e da Comissão Anti-Corrupção, o Governo entende que a
Inspecção Geral do Estado e as Unidades de Inspecção e Auditoria a nível interno da Administração
Pública serão serviços fulcrais desta política, necessitando, por isso, de um reforço consistente dos seus
recursos humanos em termos qualitativos e quantitativos, bem como dos recursos materiais necessários
e suficientes para fazerem inspecções, investigações e audit orias.
O combate contra a corrupção deve ser contínuo e deve contar com a vontade política firme, não só do
Governo mas também de todos, incluindo os partidos políticos da oposição. Por isso, esta Política
passará também pela participação das comunidades e da oposição, através da criação de um fórum
alargado em que os organismos representativos possam conhecer, acompanhar e opinar sobre medidas
tomadas, os resultados alcançados e os ajusta mentos necessários que visem uma ma ior eficácia.
Secretaria de Estado do Conselho de Ministros

2. Remuneração dos membros da Comissão Anti-Corrupção
Cabendo ao Conselho de Ministros, como órgão de soberania responsável pela organização e
funcionamento da Administração Directa e Indirecta do Estado, determinar o estatuto salarial dos
membros da Comissão Anti-Corrupção, ficou decretado que o Comissário da Comissão Anti-Corrupção
tem direito a uma remuneração mensal no montante de dois mil e quinhentos dolares norte-americanos,
acrescidos de mil e quinhentos dolares norte-americanos, a título de despesas de representação,
enquanto que os Comissários adjuntos terão uma remuneração mensal no valor de dois mil dólares
norte-americanos, acrescidos de mil e quinhentos dolares como despesas de representação. Quando em
deslocação por motivos de serviço, os membros da Comissão Anti-Corrupção têm direito a um subsídio
de alimentação e alojamento equivalente ao de um membro do Parlamento Nacional.

O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Estatutos da Universidade Nacional de Timor Lorosa’e – UNTL
A Universidade Nacional de Timor Lorosa’e (UNTL) foi criada por iniciativa dos docentes da Universitas
Timor Timur e da Politeknik Negeri Dili, com o apoio da UNTAET, em 2000, a partir da fusão das duas
instituições para responder a vários desafios e exigências que surgiram no ensino superior em Timor-
Leste, logo após o histórico referendo de 1999. A Instituição tem, no entanto, estado a funcionar ao longo
destes anos sem estatuto próprio aprovado que regule o seu funcionamento.
Desta forma, é necessário desenvolver um modelo de organização de Universidade Pública única a nível
nacional, capaz de se adaptar à inovação e evolução do saber e de promover a crescente
interdisciplinaridade do conhecimento, bem como a racionalização da gestão dos recursos existentes.
Este modelo organizacional considera a necessidade de reforçar a articulação das políticas estratégicas
da Universidade e o desenvolvimento económico-social sustentado do País, adoptando a
descentralização das suas Unidades Orgânicas pelas diferentes regiões, através da gestão integrada
entre o ensino e a investigação aliados às características e potencialidades económicas, sociais e
culturais de cada região.

2. Licenciamento Ambiental
A criação de um sistema de licenciamento ambiental que permita prevenir os impactos negativos no meio
ambiente é a melhor política ambiental para o País.
O licenciamento ambiental garante o carácter preventivo de preservação de um meio ambiente
ecologicamente equilibrado e sustentado e responde às necessidades de prevenção dos impactos ambientais em função da complexidade dos projectos e atendendo à realidade económica e social de Timor-Leste.

A atribuição de licenças ambientais e sua fiscalização deverão estar dependentes do procedimento de
avaliação ambiental dos projectos, pretendendo-se, desta forma, criar um procedimento integrado e um
processo simplificado de prevenção dos impactos ambienta is e de controlo da poluição dos projectos.

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