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14 December 2008

East Timor Council of Ministers Meeting 13 December 2008

Machine translation. Original Portuguese text follows.

DEMOCRATIC REPUBLIC OF EAST TIMOR

IV Constitutional Government
SECRETARIAT OF STATE COUNCIL OF MINISTERS

PRESS RELEASE

Meeting of the Council of Ministers on 13 December 2008

The Council of Ministers met on this extraordinary Saturday, December 13, 2008, in the Meeting Room of the Council of Ministers, at the Government Palace in Dili, and approved:

1. Resolution approving the Commission for Promotion of PNTL

This law approving the establishment of a Commission for Promotion of the National Police of Timor-Leste (PNTL), comprised of seven members, of which five are members of the international community and two of the Timorese people.

Also according to the law approved by the Council of Ministers in its meeting today, the Government will invite the Governments of Australia, Malaysia, Thailand, New Zealand and Australia to integrate a superior officer of police trained and experienced in that committee that will work only during the transitional period provided for by law for the Promotion Scheme.

2. Decree approving the Organic Law of the PNTL

This law, the Council of Ministers approved at today's meeting, defines the organizational structure of the National Police of Timor-Leste (PNTL).

3. Decree-law approving the PNTL Promotions Scheme

This law, approved by the Council of Ministers in its meeting today, establishing the system of career and promotions of the National Police of Timor-Leste (PNTL) on the basis of their ability, attitude, commitment, performance and professional conduct.

Selection for promotion is made regardless of ancestry, sex, race, territory of origin, political beliefs, religious or ideological, economic or social condition.

4. Decree-law approving the PNTL Salary scheme

This law, which the Council of Ministers approved at its meeting today, lays down rules on the salary system for staff with police functions of the National Police of Timor-Leste and the structure of base salaries of the positions that are part of the careers of police officer .

5. Decree-law approving the Wage System of F-FDTL

This law, which the Council of Ministers approved at its meeting, establishes the regime applicable to the military pay of Falintil-FDTL in actual service.

6. Decree-law approving the Scheme of Allocation of scholarships to civil servants

The award of scholarships to civil servants is a response to one of the main problems of the Civil Service: the shortage of professionals specializing in areas of the state.

The government wants to move forward in building a government majority, by adopting a policy of training of human resources, aiming at providing the professionals of the Civil Service with appropriate qualifications.

This law, which the Council of Ministers approved at today's meeting, defines the conditions for granting and the regime applicable to the granting of scholarships to obtain a diploma, bachelor and master's degree in higher education abroad, granted to civil servants by the State .

7. Resolution approving ratification of the Accession to the Convention of the International Telecommunication Union (ITU)

Considering the importance of the role of telecommunications in economic and social development of the country and the need for harmonious development of infrastructure and services for telecommunications and information technology, and the training of human resources, the Council of Ministers approved a proposal of Accession the Convention of the International Telecommunication Union, which will be sent for ratification to the National Parliament.

8. Resolution approving ratification of the Accession to the World Meteorological Convention (WMO)

The Council of Ministers approved at its meeting today a proposal for accession to the World Meteorological Convention, which will be sent to Parliament for ratification.

The Council of Ministers also looked at:

9. Presentation of Priorities for 2009

The Council of Ministers reviewed and discussed at today's meeting a document produced by the Ministry of Finance addressing the priorities for the coming year of 2009.

10. Presentation on the General State Budget for Fiscal Year 2009

The Council of Ministers also discussed at its meeting today, some aspects related to the General State Budget for Fiscal Year 2009.

11. Presentation on the Meeting with Development Partners

The Council of Ministers heard a presentation made by the Minister of Finance about the meeting with Development Partners.
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REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

COMUNICADO À IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 13 de Dezembro de 2008

O Conselho de Ministros reuniu-se extraordinariamente este Sábado, 13 de Dezembro de 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1. Resolução que aprova a Comissão de Promoções da PNTL

O presente diploma aprova o estabelecimento de uma Comissão de Promoções da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), compreendida por sete membros, dos quais cinco serão membros da comunidade internacional e dois da comunidade timorense.

Ainda de acordo com o diploma aprovado pelo Concelho de Ministros na sua reunião de hoje, o Governo vai convidar os Governos de Portugal, Malásia, Tailândia, Nova Zelândia e Austrália a integrarem um oficial superior de polícia qualificado e experiente na referida comissão, que funcionará apenas durante o perído de transição previsto no diploma legal relativo ao Regime de Promoções.

2. Decreto-Lei que aprova a Orgânica da PNTL

O presente diploma, que Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje, define a estrutura orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL).

3. Decreto-Lei que aprova o Regime de Promoções da PNTL

O presente diploma, aprovado pelo Conselho de Ministros na sua reunião de hoje, estabelece o regime da carreira e promoções da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), com base na sua aptidão, atitude, empenho, desempenho e conduta profissional.

A selecção para promoção faz-se independentemente da ascendência, sexo, raça, território de origem, convicções políticas, religiosas ou ideológicas, situação económica ou condição social.

4. Decreto-Lei que aprova o Regime Salarial da PNTL

O presente diploma, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje, estabelece as regras sobre o regime salarial do pessoal com funções policiais da Polícia Nacional de Timor-Leste e a estrutura das remunerações base dos postos que integram as carreiras de oficial de polícia.

5. Decreto-Lei que aprova o Regime Salarial da F-FDTL

O presente diploma, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião, estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares das Falintil-FDTL em serviço efectivo.

6. Decreto-Lei que aprova o Regime de Atribuição de Bolsas de Estudo aos funcionários públicos

A atribuição de bolsas de estudo aos funcionários públicos é uma das respostas a um dos principais problemas da Função Pública: a carência de profissionais especializados nas áreas de interesse do Estado.

O Governo quer avançar na construção de uma Administração Pública qualificada, mediante a adopção de uma política de capacitação de recursos humanos, visando dotar os profissionais da Função Pública com qualificação apropriada.

O presente diploma, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje, define as condições de atribuição e o regime aplicável à concessão de bolsas de estudo para obtenção de diploma, licenciatura e mestrado no ensino superior no estrangeiro, concedidas a funcionários públicos pelo Estado.

7. Resolução que aprova para ratificação a Adesão à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (UIT)

Considerando a importância do papel do sector das telecomunicações no desenvolvimento económico e social do país e a necessidade de desenvolvimento harmonioso das infraestruturas e serviços de telecomunicações e de tecnologias de informação, bem como a formação de recursos humanos, o Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de Adesão à Convenção da União Internacional das Telecomunicações, que será enviada para ratificação ao Parlamento Nacional.

8. Resolução que aprova para ratificação a Adesão à Convenção Meteorológica Mundial (WMO)

O Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje uma Proposta de Adesão à Convenção Meteorológica Mundial, que será enviada ao Parlamento Nacional para ratificação.

O Conselho de Ministros analisou ainda:

9. Apresentação das Prioridades para 2009

O Conselho de Ministros analisou e discutiu na sua reunião de hoje um documento produzido pelo Ministério das Finanças abordando as prioridades para o próximo ano de 2009.

10. Apresentação sobre o Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2009

O Conselho de Ministros discutiu ainda, na sua reunião de hoje, alguns aspectos relacionados com o Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2009.

11. Apresentação sobre a Reunião com os Parceiros de Desenvolvimento

O Conselho de Ministros ouviu uma apresentação efectuada pela Ministra das Finanças acerca da reunião com os Parceiros de Desenvolvimento.

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